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A reforma trabalhista modificou não só a legislação em si, mas também afetou diretamente a forma de advogar no País. Se já era complicado o advogado acompanhar todas as súmulas e OJs fundamentadas em farta jurisprudência, imagine agora onde tudo é incerto inclusive para os Magistrados que ainda não sabem sequer como interpretar a nova legislação.

A incerteza é tanta, que o ajuizamento de novas Reclamações Trabalhistas reduziu mais de 50% (cinquenta por cento). Mensalmente a nossa Justiça do Trabalho em primeira instância costumava receber mais de 200 mil Ações e no mês de Dezembro de 2017 este número caiu para 84,2 mil.

O maior medo dos Advogados hoje é a possibilidade de pagamento de sucumbência à parte vencedora da RT, pois dentre as novidades da nova CLT está o Art. 791-A que determina que a parte vencida do processo possa vir a pagar um valor ao advogado da parte vencedora. É o chamado honorário de sucumbência, que será calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Em face disto, muitos trabalhadores deixam de buscar seus Direitos por receio de serem condenado em sucumbência, bem como, os Advogados não se sentem confortáveis em recepcionar qualquer tipo de causa. Antes da reforma, o advogado recebia um cliente que muitas vezes decidia buscar a justiça por entender que foi demitido injustamente e conta sua versão dos fatos que nem sempre corresponde com a realidade. No entanto, isto tudo serviria de matéria a ser discutida em sede de contestação e atualmente até mesmo o atendimento com o cliente fica complicado, pois muitas vezes não é possível distinguir o real do fictício na versão do reclamante.

Como nem sempre é possível distinguir a verdade dos fatos narrados pelo reclamante, o Advogado pode, além de perder a causa, ser condenado por má-fé, nos termos dos novos Art. 793-A a 793-D, que seguem os mesmos ensinamentos do Novo CPC. Inclusive, já é possível encontrar jurisprudências nesse sentido, senão vejamos:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC, incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito, cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro, de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. (TRT-12 – RO: 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039, Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 29/06/2017).

Incluindo-se aí até mesmo os pedidos formulados para a gratuidade judiciária, pois quando a parte reclamante ou reclamada pleitear os benefícios da justiça gratuita possuindo plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais, poderá além do indeferimento do pedido ser condenado no pagamento da multa por litigância de má-fé.

Portanto, os Advogados trabalhistas devem ficar bem atentos as novas demandas a serem impetradas na Justiça do Trabalho e se adequar à nova realidade conversando bastante com o futuro reclamante para extrair a maior quantidade possível de informações verídicas que possam fundamentar suas RTs e obter o sucesso desejado.

 


Alan Vital

Alan Vital é Advogado e Programador Front End, com Pós graduação em Direito Digital e Compliance, especialista em Marketing Jurídico e Gestão de Escritórios Digitais, além de membro de comissões da OAB e da Jovem Advocacia. Consultor da ADVBOX e proprietário e criador do Aplicativo AVALIAJUS.