Descubra como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de petição e otimizar o tempo de toda sua equipe.
MODELO DE AÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE–ESTADO
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL
em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
Os requerentes são tios da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde o dia 25 de dezembro de 2016, com o consentimento de ambos os genitores, visto a impossibilidade destes, que foram aprovados para o curso de …. e convocados dia 16 de dezembro de 2016 para apresentarem documentos na Escola … e retirada do uniforme da …., conforme lista de aprovados e classificados do concurso em anexo (…, última página). Ressalta-se que os pais da menor voltaram após a entrega, trabalhando efetivamente na … a partir do dia 23 de dezembro de 2016, concluindo o serviço no litoral apenas no dia 31 de janeiro de 2017.
Apesar da saudável relação que os genitores têm com a menor, não poderiam zelar devidamente por ela no período acima tratado, logo a deixaram com os tios, nos quais confiam e que demonstram carinho por ela, além de gozarem de condição financeira para suprir as necessidades de sua sobrinha, conforme se denota dos comprovantes de renda em anexo (…). Igualmente, os requerentes são idôneos, de acordo com a declaração de idoneidade anexa (doc. …) e atestado de antecedentes criminais (…).
Para não sofrer prejuízo, a menor está regularmente matriculada no 3º ANO do ENSINO FUNDAMENTAL do COLÉGIO …, no período das 7:30 às 12:00 h, conforme atestado de matrícula em anexo (doc. 07). Escola na qual o filho de 10 (dez) anos dos requerentes estuda, e possui grande afinidade com a prima, já que as idades são próximas.
É digno de apreço mencionar que a menor não possui bens.
Outrossim, o curso que os genitores da menor farão inicia-se no dia 14 de março de 2017 às 7:00 horas da manhã (conforme documento em anexo), com o término datado para o dia 31 de dezembro de 2017, totalizando o prazo de 1 (um) ano aproximadamente, ministrado em …, na qual ficarão ambos os pais da menor. Elucida-se que tal curso é sem dúvida uma promoção, uma conquista a um cargo superior, que incutiria diretamente nos padrões de vida da família, e recairia no bem estar da menor. Cabe mencionar que até o início do curso, os genitores da menor estarão na cidade de …., na casa dos requerentes.
Ante ao caso em tela apresentado, os requerentes de boa vontade se prontificaram a cuidar da sobrinha, em face da atual necessidade dos pais dela, que por sua vez aceitaram, conforme declaração de consentimento anexa (…) e por possuírem uma relação próxima de afeto com aqueles. Saluta-se, conforme já mencionado as datas de início e fim do curso, seria de fundamental importância que a audiência de ratificação de guarda seja antes da data avençada, para o comparecimento pessoal dos pais, uma vez que a saída do curso …. é dificílima aos integrantes.
DO DIREITO
A guarda visa regularizar a posse de fato da criança ou adolescente e tem como escopo, fora dos casos de tutela e adoção, excepcionalmente, atender situações peculiares ou suprir a falta dos pais ou responsável, como no caso “sub examine”, cujos pais estarão impossibilitados de cuidar da menor, por motivos relevantes. Tal hipótese está elencada no § 2º do artigo 33 do Estatuto da Criança e Adolescente, na íntegra adiante:
“Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
[…]
§ 2º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.”
Por conseguinte, os requerentes, como já descrito na narração fática, possuem estreitos laços de afinidade com os pais e a própria menor, inclusive já têm a guarda de fato desde o dia 25 de dezembro de 2016.
Tendo em vista que o interesse da menor é priorizado – interpretação do artigo 6º do supracitado Estatuto – e em consonância com o artigo 28, § 3º, do mesmo diploma legal, viceja o melhor juízo no sentido da menor continuar aos cuidados dos tios, e consequentemente a regularização da guarda, durante o tempo necessário para os pais da criança concluírem o Curso … em ….
Deveras importante pontuar que a guarda deverá ser revogada após concluído o curso dos genitores, visto o interesse destes em continuar com o bom relacionamento familiar, com supedâneo no artigo 35 do Estatuto da Criança e Adolescente.
Ademais, os requerentes e futuros guardiões estão cientes do compromisso e encargo, disposto no artigo 32 do Estatuto já citado, o que justifica a medida de Guarda Consensual. Destarte, também têm o conhecimento de que com a regularização da guarda, terão a menor como dependente, conforme dispõe o § 3º do artigo 33, do ECA.
Por fim, diante da vontade dos pais e dos requerentes em regularizar a situação da menor, objetivando resguardar todos os seus direitos fundamentais, preservando da mesma maneira seus interesses, o deferimento do presente pleito é medida que se impõe.
DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer se digne a Vossa Excelência:
a) A intimação do representante do Ministério Público de São Paulo;
b) Procedência da presente ação, conferindo aos requerentes a GUARDA e RESPONSABILIDADE da menor …, (qualificação) pelo período de 1 (um) ano, com base no artigo 33 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ …..
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
