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MODELO DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CITAÇÃO DA RÉ POR CORREIO
DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-UF
Processo nº 00000000000
NOME DO CLIENTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do Registro Geral nº 0000000 e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas nº 0000000 residente e domiciliado na Rua TAL, Bairro TAL, CIDADE-UF, CEP: 00000000, email TAL, Telefone: 0000000000, vem, por seu Advogado (mandato incluso) com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
De seu filho Fulano de TAL, menor impúbere, nascido dia em DATA TAL, CPF 00000000 em face de Fulano de TAL, RG 000000000 e CPF 00000000 desconhecidos, residente e domiciliada na Avenida TAL, Bairro TAL, apartamento 000, CIDADE-UF, CEP 00000000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O autor é pai do menor Fulano de TAL conforme se depreende da certidão de nascimento acoplada aos autos.
Ocorre que após a separação com Beltrana de TAL a situação de visitas do pai ao menor ficou insustentável.
Não existe diálogo entre as partes cabendo ao autor buscar o judiciário afim de que estipule datas e horários para as visitas.
DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar que é direito do autor poder desfrutar da convivência com a menor, e de lhe prestar visitas nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:
“A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (…) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.”
De acordo com o acatado e no melhor interesse do menor, o autor entende e requer que seja regulamentada a visita da seguinte forma:
DITAR AS FORMAS COMO SERÁ AS VISITAS
Ainda, considerando os arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para que o requerente possa exercer de pronto seu direito de visita.
Ante o exposto, requer:
a) A antecipação dos efeitos da tutela de urgência (art. 300 do Novo CPC), inaudita altera parte, para que o autor exerça de pronto seu direito, nos termos delineados supra, porquanto presentes, como demonstrado acima os requisitos de verossimilhança das alegações, de prova inequívoca, bem como o fundado receio de dano irreparável;
c) A citação da ré, por correio (art. 246, I, do Novo CPC), para que compareça em audiência instrução e julgamento, a ser designada por este Douto Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC);
d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem (art. 178, II, do Novo CPC);
e) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos das Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e da Lei n. 1.060/1950 (art. 2º, caput e parágrafo único)
f) A regulamentação do direito de visitas, conforme Título: Da Regulamentação de Visitas;
g) Seja fixada sanção pecuniária, com base no art. 814, do Novo CPC, no valor de metade do salário mínimo vigente, na eventualidade de a ré descumprir a decisão que antecipe os efeitos da tutela ou a sentença de mérito.
h) O autor declara não ter interesse na designação de audiência de conciliação.
i) Após o trânsito em julgado requer a certidão dos Honorários do convênio da Defensoria em seu teto máximo.
Que ao final seja julgada Totalmente Procedente a demanda com as condenações de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 0000000000 (REAIS).
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
OAB Nº
