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MODELO DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA (OU CIVEL) DA COMARCA DE CIDADE-UF
NOME DO CLIENTE, brasileiro, divorciado, profissão, residente à Rua TAL, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº 00000000 e RG nº 0000000000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador (instrumento anexo) que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
com fulcro nos artigos 1583 e 1584 do Código Civil em face de Fulana de TAL, nacionalidade, estado civil, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 00000000 e RG nº 0000000, residente a Rua TAL, Bairro TAL, CIDADE-UF, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DOS FATOS
O Requerente é pai do menor Fulano de TAL, nascido a DATA TAL, que também é filho da Requerida (DOC 00), viveram em união estável durante quatro anos, deste relacionamento nasceu o menor.
Na constância da união estável, o Requerente era quem mais cuidava, dando todo amor e carinho que uma criança de quatro anos necessita, nunca deixou nada faltar dentro de casa para o sustento e criação do menor.
Após o fim da união estável a Requerida foi embora, levando o menor junto. Houve no início da separação um acordo, firmado entre as partes de que o pai poderia estar visitando o filho nos finais de semana e que continuaria arcando com as despesas de escola e compras mensais, para não deixar faltar ao menor aquilo que ele já estava acostumado a ter durante a constância da união estável.
Após algum tempo separados, a Requerida entrou em novo relacionamento, convivendo com pessoas de má índole, o que acabou levando-a para uma vida de prostituição, como demostrado em declaração assinada pela própria requerida e com firma reconhecida pelo 00º tabelionato de CIDADE-UF (doc. 00).
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Desde então as coisas começaram a mudar, e, o Requerente já não podia mais ver o filho conforme havia sido firmado pelas partes, houveram inclusive ameaças de morte a este Requerente que tomou como providencia procurar o 00º Distrito Policial de Campinas e fazer naquela ocasião um Boletim de Ocorrência (doc. 00).
O Requerente que sempre esteve presente na vida dos filhos se vê agora impedido de ver seu filho caçula e até mesmo de se comunicar por telefone. Cabe aqui deixar ciente que em relacionamento anterior que durou quinze anos o requerente ficou com a guarda de seus outros três filhos, hoje todos casados e com vidas estáveis.
Nunca deixou de cumprir com suas obrigações de pai, as pensões são depositadas religiosamente em dia conforme demonstrado em cópias de transferência para a conta corrente de número TAL de titularidade da genitora do menor (docs. 00/00) todo mês é feito uma compra e entregue no endereço da Requerida e mesmo assim, mesmo demonstrada toda a preocupação e amor que este pai tem por seu filho ele é impedido de conviver com a criança.
O desleixo desta mãe com seu filho é tamanho, que até mesmo a escola particular, paga por este Requerente, dela seu filho tirou, deixando agora com um desconhecido enquanto faz seus programas, mesmo aos finais de semana.
No dia TAL, tentou novamente este Requerente visitar seu filho, porém mais uma vez foi ameaçado e para não acabar prejudicando o próprio menor foi embora.
É bem sabido, que o direito de visitas regulares pelo pai, ao filho, é um dever/direito ao qual este não pode ser privado, sendo sua presença fundamental para o desenvolvimento do filho.
Tal situação não pode mais perdurar, posto que é direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a assistência garantida a toda criança.
Como visitar e ter consigo o filho lhe é um direito assegurado, por disposição expressa em lei, pretende o Requerente ter o filho consigo nos finais de semana, pegando a criança na sexta feira a tarde e entregando a sua mãe no domingo à noite.
Pretende ainda este Requerente ficar com o filho na semana do ano novo, já que foi impedido e ameaçado de ficar com o menor na semana do Natal.
Resta ainda que, conforme preceitua o Art. 1.584
“A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser”:
“II – Decretada pelo juiz, em atenção à necessidade especificas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe”.
DO DIREITO
Ressalta-se da necessidade do contato e a convivência entre pais e filhos, pois assim a criança poderá crescer cercada de muito amor, carinho e afeto, tendo um bom desenvolvimento físico e psicológico. Lembrando que os pais do menor não estão mais vivendo juntos, portanto imprescindível que o requerente tenha contato com o filho, sob pena de virem ter conflitos futuramente, pela falta de convivência.
DA TUTELA ANTECIPADA
Prevê o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando, havendo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável.
No caso em tela, não há qualquer dúvida a respeito do direito do autor, posto que sendo pai, a lei lhe confere dever/direito de ter o filho em sua companhia e ainda fiscalizar sua manutenção. De toda sorte, a maior, provados fatos alegados, é a necessidade de ajuizamento da presente para ver seu filho.
Com relação ao dano irreparável, este é patente, em razão da proibição da genitora do menor em permitir que o pai exerça o direito de visita ao filho.
DOS PEDIDOS
Por estas razões, requer a V. Exª a regulamentação de visitas do autor a seu filho, a ser fixada nos seguintes termos:
1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 273, em razão do direito/dever conferido ao autor de ter o filho em sua companhia na semana do ano novo de DATA TAL A DATA TAL.
2. A citação da Requerida para contestar o pedido, se o quiser, sob pena de revelia.
3. Que em tudo seja ouvido o digno representante do Ministério Público.
4. No domingo referente ao Dia das Mães, o menor passará com a mãe, e no domingo referente ao Dia dos Pais, o menor permanecerá com o pai, observado o horário estabelecido.
5. Que ao final seja regulamentado o direito de visitas, garantindo ao pai o direito de ter o filho consigo em finais de semana, pegando o filho na sexta-feira à tarde e devolvendo no domingo à noite.
6. Que seja a Requerida condenada às custas e honorários advocatícios e demais cominações de direito.
7. Requer ainda, que seja concedida ao autor a gratuidade de justiça, por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo a seu sustento nos termos da Lei 1060/50, conforme declaração anexa.
8. Sejam produzidas todas as provas em Direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 00000000000 (REAIS)
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
OAB Nº