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MODELO DE AÇÃO DE RITO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RITO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
Em que pese o autor não tenha vínculo contratual com as requeridas, as mesmas, permitiram que fossem usado os dados cadastrais por estelionatários que criaram contas em seu nome, assim a requerida… Registrou em nome do autor uma linha telefônica… Em nome do requerido.
Em razão deste fato há uma pendência de R$ 421,78 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) com a…
Desnecessário dizermos que estes débitos, embora não sejam de elevada monta, atrapalham a vida creditícia do autor que não pode efetuar compras a prazo, tampouco solicitar empréstimos por conta dos mesmos, afetando, outrossim, sua empregabilidade.
Pior que isso, o autor pretende fazer um intercâmbio de alguns anos na Austrália, país que pede, para a obtenção de vistos que os solicitantes não tenham pendências financeiras em seus países de origem.
Noutras palavras, por um total descaso por parte do consumidor, por culpa exclusiva das requeridas, o autor pode, além de ficar sem crédito, visto que o cartão… Que solicitara fora indeferido, além de ser impedido fazer a viagem que planejara.
Assim, urge a provocação do Judiciário para seja este problema resolvido.
DO DIREITO – DA TUTELA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA
Os artigos 334 e seguintes do Código de Processo Civil preveem que o Magistrado pode conceder a tutela de urgência nas hipóteses em que justificável a medida.
Com efeito, tratando-se de ser impossível fazer prova de fato negativo, como é o caso concreto, requer-se a tutela antecedente de urgência a fim seja determinado para as duas requeridas, sob pena de multa diária que sugere-se em R$ 300,00 ao dia, tomem medidas concretas para, no prazo de 5 dias da concessão da medida, seja descadastrado o nome do autor dos sistemas de verificação de crédito.
Do Dano Moral
No caso concreto, demonstrado como de fato o está, o dano moral in re ipsa, o qual decorre tanto em razão da negativa do Cartão de Crédito Nubank, quanto, também, da negativação indevida e, considerando alguns fatores como[2]: 1) necessidade de que o dano atenda seu caráter punitivo, sendo que a…, ora requerida, tem contra si, inúmeras ações da mesma natureza (sendo importante no caso destacarmos dois casos paradigmáticos: 1)… X… (onde a requerida fora ofendida com palavras de baixo calão por uma funcionária da… E a mesma condenada em R$ 5.000,00) e o caso,… (trata-se de caso quase que idêntico ao presente, no qual a… Fora condenada pelo Magistrado do Foro de Santo Amaro a uma indenização de 100 salários-mínimos); 2) o fato do autor não ter, salvo este erro gravíssimo cometido pela…, e outro pela…[3], uma única negativação sequer em sua vida; 3) devemos considerar que a indenização postulada não tem o condão de enriquecê-lo ilicitamente, estando totalmente compatível com seu padrão intelectual/social/financeiro.
Assim, em atenção ao que diz o artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, inciso V e X da Constituição da República de 1.988, requer-se seja a indenização fixada em R$ 20.102,22 (vinte mil e cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).
DOS PEDIDOS
Assim, ante o exposto é a presente para requerer:
a) Seja concedida a liminar inaudita altera pars, para seja determinado à requerida retirar a negativação que pesa sobre o nome do requerente, no valor de R$ 421,78 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), sob pena de, em não o fazendo, arcarem com multa de R$ 300,00 por dia.
b) Sejam citadas para, querendo, impugnem a presente.
c) Seja, no mérito, confirmada a Tutela Antecedente de Urgência e seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 421,78 lançado contra o autor.
d) Seja a requerida condenada por danos morais em R$ 20.102,22 (vinte mil e cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), bem como em custas processuais e honorários advocatícios.
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito Admissíveis; pugnando, desde logo, pela distribuição dinâmica do ônus da prova.
f) Dá-se para a causa o valor de R$ 20.524,00 (vinte mil e quinhentos e vinte e quatro reais).
g) Protesta por 5 dias de prazo para a juntada das custas referente a citação postal.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
