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MODELO DE AÇÃO MONITÓRIA NOTA FISCAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE–ESTADO
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO MONITÓRIA
em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
PRELIMINARMENTE
A Autora, em razão de não poder fazer frente às custas do processo e honorários de advogados, sem prejuízo para o sustento de seu sócio e de sua próprio família, REQUER os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV e a Lei nº. 1.060/50.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito de assistência judiciária deve ser interpretado ampliativamente, ante a aplicação do Artigo 5o, inc. LXXIV. Dessa forma, as pessoas jurídicas, podem ser beneficiadas com a isenção de despesas processuais e honorários sucumbenciais.
Data maxima venia, deve ser aplicado o mesmo principio que norteia a concessão do benefício à pessoa jurídica, qual seja, a relevância dos direitos envolvidos. Logo, se aos necessitados em geral lhes são garantidos condições mínimas para acesso à Justiça, de igual forma, também, deve ser a concedida a Autora o beneficio da justiça gratuita.
A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela gratuidade de justiça, uma vez que a Lei concessiva não faz distinção entre pessoa física (natural) e pessoa juridica para conceder tal beneficio. Provimento do recurso. (Grifos Nossos)
Assim, considerando a impossibilidade da Autora que seja momentânea, nomeia e constitui seu bastante procurador nos termos do instrumento em anexo, como seu patrono que esta subscreve, o qual declara aceitar o encargo, condicionando a percepção de seus honorários profissionais, à procedência dos pedidos.
DOS FATOS
A requerente é credora da requerido, na importância de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais), representada pela Nota Fiscal nº ……, devidamente assinados (aceite).
A NF acima mencionada refere-se a serviços realizados pela empresa requerente de produção de vídeo institucional veiculado no
Até o presente momento a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis.
Diante destes fatos, exauridas todas as tentativas amigáveis possíveis, não resta alternativa a Requerente, senão recorrer aos meios judiciais para receber o que lhe é de direito através da presente AÇÃO MONITÓRIA.
DO DIREITO
O art. 700 do NCPC dispõe que:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
O direito do requerente está evidenciado ante a prova escrita ou seja, ante a nota fiscal do serviço como também demonstra-se que foi entregue ante a gravação anexo do produto (vídeo anexo em cd).
Destaca-se também que evidenciado o direito do requerente será imediatamente deferido a expedição do mandado de pagamento.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa
III – DO PEDIDO
Isto posto, requer a Vossa Excelência:
a) a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) com a conseqüente citação do réu para que, em 15 dias, cumpra a obrigação e pague 5% sobre o valor da causa à título de honorários advocatícios, ou ofereça embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo e prosseguindo na forma dos artigos 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;
b) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente provas documental, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão e oitiva de testemunhas.
Dá-se o valor de R$ R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) à causa.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
