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MODELO DE CONTESTAÇÃO CÍVEL 2
EXMO. SR. DR. JUIZ DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA DE …
Proc.
…(nome da parte em negrito), já qualificado nos autos da Ação de Indenização, movida por xxxxxxxx, vem respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Trata-se de ação de indenização.
A presente ação de indenização foi interposta tendo como fato gerador acidente de trânsito, atropelamento com resultado morte.
O Réu era o condutor do veículo no momento do acidente, que veio resultar na morte da vitima xxxxxxxxxx.
A Autora encontra-se na condição de viúva da vitima, tendo com ele quatro filhas menores. A vitima foi atropelada, no dia primeiro de agosto do ano de 2001. O horário do atropelamento, por volta das 19:10h, conforme o descrito no laudo da Secretária de Segurança do Estado de Minas Gerais.
Trata-se de pista de rolamento de alta velocidade.
O Réu foi surpreendido com a presença repentina da vitima não podendo no momento fazer nada para que fosse evitado o desastre.
Nesta pista há, aproximadamente uns 200 metros do local do fato, uma passarela para pedestres.
A passarela, portanto, não foi utilizada pela vitima, agindo desta forma de maneira imprudente, não podendo diante de tal risco assumido por ele, a família fazer jus a verba indenizatória.
Neste sentido, decisões reiteradas do Tribunal de Alçada de Minas Gerais;
Número do Processo: 0342421-5 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Recurso: Apelação (Cv) Relator: Alberto Vilas Boas Data do Julgamento:09/10/2001 Ementa Técnica: INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO EM VIA TERRESTRE – PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO OBSERVADO – INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. – Não observado o procedimento sumário em sua essência, é de se considerar tempestivo o apelo que considerou a suspensão do prazo recursal em face à superveniência de férias forenses. – Demonstrado nos autos que a autora fez a travessia da pista de forma imprudente e sem observar as cautelas necessárias, surgindo, de inopino, na frente de veículo que trafegava dentro das normas de trânsito, elide-se o dever de indenizar, pois o atropelamento deveu-se à culpa exclusiva da vítima. – Preliminar rejeitada e recurso não provido. Acordando com tal posicionamento o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – VÍTIMA QUE DESPREZA A PASSARELA E CRUZA PISTA- INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO. Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado por vítima que, desprezando a utilização de uma passarela existente em local próximo, opta por cruzar pista de rolamento de tráfego intenso ( TJ-RJ – Ac. Unânime da 9º Câm. Cív. Publ. do DJ de 03/05/2001 Ap. 13.777/2000- Capital – Rel. Des. Ademir Paulo Pimentel) O Laudo, apresentado pela perícia demonstrou que no corpo da vitima havia o teor alcoólico de 20,53 dg/l. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) estabelece, como, limite máximo permitido de 6 dg/l(decigrama de álcool/litro) para que a pessoa permaneça no seu estado natural, ou seja capaz de raciocinar de forma coerente os seus atos. Portanto, a vitima não fazia jus de suas habilidades e sentidos de forma plena. É consolidado pela Jurisprudência, que uma vez que, a vitima não estando gozando de seu juízo perfeito esta concorre com culpa exclusiva em relação ao condutor. Posição, adotada pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais; Número do Processo: 0320674-2/01 Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível Recurso: Embargos Infringentes (Cv) Relator: Beatriz Pinheiro Caires Data do Julgamento: 03/05/2001 EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES – INDENIZAÇÃO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EMBRIAGUEZ. – Estando a vítima embriagada e lançando-se, em horário noturno, à aventura de uma travessia de via, entre veículos em movimento, age, sem dúvida, de maneira imprudente e assume o risco de ser colhida por algum dos carros em circulação. – Nessas situações, dificilmente pode o condutor impedir o atropelamento, devendo, pois, ser imputada a culpa pelo evento exclusivamente à vítima. – Conseqüentemente, a culpa exclusiva da vítima funciona como excludente do dever de indenizar do condutor. Número do Processo: 0259421-4 Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível Recurso: Apelação (Cv) Relator: Paulo Cézar Dias Data do Julgamento: 15/10/1998 Ementa Técnica: INDENIZACAO – ACIDENTE DE TRANSITO – CULPA – NAO SE RECONHECE A EXISTENCIA DE CONCORRENCIA DE CULPA QUANDO, ENTRE DOIS POSSIVEIS AGENTES DE ATO LESIVO, A ACAO DE UM DOS PROTOGONISTAS E DETERMINANTE PARA PRODUZIR O RESULTADO DANOSO, COMO OCORREU NO CASO EM EXAME EM QUE FOI A VITIMA QUEM EMPREENDEU PERIGOSA TRAVESSIA DA VIA PUBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, SEM SE ATENTAR PARA O TRAFEGO DE VEICULOS. Como é curial, para a procedência do pedido de indenização se faz necessário a comprovação do fato (causa), das conseqüências (resultado), do liame que as uniu (nexo causal) e da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte da ofensora. A culpa, elemento essencial para condenação da verba indenizatória, não se encontra demonstrada, portanto fazendo jus ao pedido de improcedência da ação. De acordo, com o consolidado no TAMG; Número do Processo: 0348201-7 Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível Recurso: Apelação (Cv) Relator: Maciel Pereira Data do Julgamento: 06/12/2001 Ementa Técnica: INDENIZAÇÃO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – MORTE EM VIRTUDE DE ATROPELAMENTO – AUSÊNCIA DE CULPA – IMPROCEDÊNCIA. – Não estando cabalmente demonstrada, nos autos, a culpa pelo atropelamento de que resultou morte, impõe-se a improcedência da ação, já que, sem a prova da culpa, indevida é a responsabilidade civil por ato ilícito. Número do Processo: 0363416-4 Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível Recurso: Apelação (Cv) Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto Data do Julgamento: 28/08/2002 Ementa Técnica: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – NULIDADE DA SENTENÇA – ATROPELAMENTO – CULPA INDEMONSTRADA. Segundo expressa determinação do artigo 245 do Código de Processo Civil, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Para que se possa imputar ao condutor do veículo envolvido em atropelamento responsabilidade pelo evento danoso e, via de conseqüência, determinar indenização aos parentes da vítima, a título de danos morais, materiais e pensão alimentícia mensal, há que restar comprovado nos autos o dolo ou a culpa do agente no acidente, consoante estabelece o artigo 159, do Código Civil brasileiro. DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer à V.Exa.:
1. Que julgue improcedentes os pedidos;
2. A observância da Lei 7871/89, concedendo ao Defensor Público infra-assinado os benefícios da intimação pessoal e contagem dos prazos processuais em dobro; Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
