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MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA …ª VARA CÍVEL DO FORO DE…
Processo n° …
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
Exceção de Pré-Executividade
em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
Em razão de nulidade absoluta carreada ao feito
Desde pelo menos o mês de janeiro de … o executado reside em São José do Rio Preto, na Avenida…, sendo certo que é fácil ao Banco verificar (via SCPC, SERASA, SCI e outros órgãos de proteção ao crédito) o endereço de alguém.
No caso, pouco importando aqui se o executado foi, ou não, regularmente citado para a execução, devendo ser decretada, portanto, a nulidade de todo o procedimento, inclusive (e principalmente) no que diz respeito à suspensão/apreensão da CNH do excipiente-executado.
Com efeito, a ausência de citação válida carreia nulidade absoluta ao feito.
Do incabimento da propositura da ação de execução: no caso, há também outra nulidade absoluta. Qual seja: o contrato que embasa o processo não é assinado por duas testemunhas, logo, deveria o Banco (tal como já pacificado no STJ – AC. 598.094) credor ter movido a Ação Monitória para a cobrança da dívida.
Define o artigo 784, inciso III, do CPC (o qual manteve a redação do artigo 585, II, do CPC-1973):
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
(…)
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Assim, verificada, como de fato estão, as nulidades apontadas, requer-se sejam anulados todos os atos processuais praticados e, conseguintemente, todas as decisões proferidas, inclusive a de fls. A qual, nos termos do artigo 139, IV determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, expedindo-se o competente ofício ao DETRAN/SP para a imediata devolução do documento.
Em anexo, comprovantes de endereço do excipiente-executado e o citado aresto do STJ.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
