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MODELO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
DOUTO JUÍZO DA 00º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-UF
NOME DO CLIENTE, qualificação completa, neste ato representada por seus advogados que esta subscreve, com escritório profissional localizado na Rua TAL, endereço eletrônico TAL, telefone 000000, vêm à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM
Em face de FULANO DE TAL, qualificação completa, pois o mesmo é FILHO do de cujus.
Em razão do falecimento de: BELTRANO DE TAL, falecido em DATA TAL.
PRELIMINARMENTE
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara ser pobre no sentido legal, requerendo, portanto o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, conforme lhe faculta a lei, porque não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou se sua família (Art. 4º, Lei 1.060, de 5.2.60, com as modificações da Lei 7.510, de 04.07.86) e ainda nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Carta Magna “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Dessa forma, requer o benefício da assistência judiciária com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A requerente e o falecido TAL conviveram em União Estável por cerca de TANTOS, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos.
O casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujus.
Referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em DATA TAL.
Ao longo do relacionamento, não foram construídos bens comuns do casal. Contudo, viviam, pois, imprimindo a sociedade e ao derredor dos conviventes, a precisa sensação de que constituíam uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas que subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, e por este fato, merece ver reconhecida por sentença a sociedade havida, o que se requer.
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
A dissolução da união estável ocorre por morte de um dos companheiros, pela vontade das partes de não mais viverem como se casados fossem ou por infringirem um dos deveres estabelecidos no artigo 1.724 do código civil, ou ainda pelo casamento. Neste caso ocorreu a morte do companheiro TAL.
Sendo assim a dissolução deverá ser homologada judicialmente, na qual requer a este juízo declaração do reconhecimento e a dissolução da união estável.
Se o texto constitucional passou a identificar nestes pares uma legítima entidade familiar (art. 226,§ 3º), e se desta relação sobreveio a formação de patrimônio, somente por sentença, mesmo que homologatória, poderá a sociedade ser separada de forma que os pares não possam mais discutir aquilo que ficar resolvido e homologado por este ínclito juízo.
A Constituição Federal em seu artigo 226 reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas, sendo hoje pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado, Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os pares, é cabível a dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, temos ainda a Lei nº 8.971/94 que regula o direito dos companheiros à alimentos e até mesmo à sucessão bem como a Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regula o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal, leis essas que oferecem todo o amparo legal a união estável e aos direitos dos companheiros.
Vide abaixo julgado:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL. VALORAÇÃO.
1. O juiz é o condutor do processo, cabendo-lhe a função precípua de valorar as provas apresentadas, até a formação do convencimento lastreador da prolação da sentença. Não padece de nulidade a sentença que aprecia todos os pontos controvertidos trazidos nos autos.
2. Segundo os ditames da lei que regulamenta a união estável, uma vez formada a entidade familiar, surgem os efeitos patrimoniais daí decorrentes, de forma que não é necessária a comprovação de contribuição para a construção do patrimônio comum, haja vista a presunção de mútua colaboração dos conviventes, a qual somente pode ser afastada por contrato escrito dispondo ao contrário.
3. Recurso Improvido. (TJ/DF – 4ª T. Cív., Ap. Cív. nº 20000110680322, Rel. Des. Vera Andrighi, DJ 17.09.2003, p. 32)
DOS BENS
O falecido não deixou bens conhecidos. Todavia, requer que seja realizada pesquisa através do Bacenjud em nome do de cujus a fim de localizar valores em contas bancárias.
Caso seja localizado algum valor, o plano de partilha será apresentado oportunamente.
DOS PEDIDOS
Passando-se dessa maneira, REQUER:
a) O reconhecimento da união estável conforme demonstrado e dissolução da sociedade de fato, com data inicial TAL, findando com a morte do companheiro em DATA TAL.
b) Pesquisa ao Bacenjud na tentativa de encontrar novos valores depositados em outros bancos com respectivas contas, caso haja, o plano de partilha será apresentado oportunamente.
c) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público, para que se manifeste no feito;
d) Sejam concedidos os benefícios da Justiça gratuita.
e) Intimação do réu no endereço acima informado para que, caso queira, conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.
f) A designação de audiência de conciliação/mediação, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Protesta provar o alegado, por todos os meios admitidos em direito, rol de testemunhas conforme abaixo, os documentos inclusos, depoimento pessoal e demais que julgar necessários no decorrer do processo.
Dá-se a presente o valor de R$ 0000000 (REAIS) para efeito de alçada.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
OAB Nº
