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MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – MULTA
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES
Nº Processo administrativo:…
Nº RENACH:…
NOME DO RECORRENTE, brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº …, portador do RG de nº …, CNH de nº … vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº ….
Aos … de … de 20… apresentei DEFESA PRÉVIA quanto às infrações supracitadas, contudo, o Digno Delegado da …ª Delegacia Regional de …. entendeu que seria caso de aplicação da pena de ….
No que pese o entendimento do nobre Delegado, tal decisão não deve prosperar pelos motivos de fato a seguir aduzidos:
DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES
Veículo ___, placa ___, cor ___, nº de Chassi ___ sendo imputada a infração do art. ___ do Código de Trânsito Brasileiro.
Auto de Infração: —- ,com data em —– às –h-min na Av. ———–, nº —– no Município de ———-. (se for mais de um, colocar todos aqui)
DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
A autuação nº ————-, com data de ——, busca aplicar penalização pela suposta pratica de crimes de trânsito com fulcro no Art. 224, IV, da Lei nº 9.503/97, por ter, em tese, transitado com os faróis da motocicleta apagados.
Alego em minha defesa que não havia notado e observado que a lâmpada do farol dianteiro havia se queimado.
Esta observação inclusive poderia ter partido do Ilustre Agente Fiscalizador para alertar – me sobre o ocorrido, não porque ele tivesse obrigação e sim por instinto de solidariedade, utilidade pública e bom senso que deve prevalecer nestes casos.
Gostaria também de acrescentar que conforme o Código de Trânsito em seu Artigo 244 § 4º determina e estabelece como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação até sanar a falha no veículo; caso em pauta; e com a mais absoluta certeza isto não ocorreu.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos, devendo Vossa Senhoria entender que não avancei perante faixa exclusiva com o intuito de retirar a harmonia do trânsito e tampouco desrespeitar a legislação ao meu bel prazer.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeiro sejam acatadas as justificativas apresentadas com o consequente cancelamento da penalidade imposta, com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Certo de sua atenção,
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO/ RECORRENTE
OAB n° …/ CPF – UF
