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MODELO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
AO JUIZO DE DIREITO DO … ° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ….
… (nome completo em negrito da parte), (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de … (nome em negrito da parte), … pessoa jurídica de direito público interno,, com CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
Narrar os fatos de acordo com a proposta da peça indicada na prova, sem inovar e inventar dados.
Sugere-se que finalize os fatos com a seguinte frase: Assim, não restou outra alternativa ao autor senão buscar tutela jurisdicional.
DO CABIMENTO
Nos termos dos Art. 168, I, do CTN, o sujeito passivo tem cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição.
(Explique a data da Extinção do Crédito Tributário e relacione com a data de ajuizamento da presente Ação de Restrição do Crédito Tributário)
DO DIREITO
Subsunção da norma do Art. 165 e inciso[3] adequado do caso ao fato que já foi narrado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A designação de audiência de conciliação, nos termos do Art. 319, VII, do CPC e a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este juízo // OU // a citação do réu para, querendo, apresentar resposta, sob as penas da revelia, declarando o autor o desinteresse na designação de audiência de conciliação, nos termos do Art. 319, VII, do CPC.
b) O julgamento procedente da ação, a fim de condenar o réu a restituir o valor pago indevidamente.
c) A restituição dos valores atualizados com incidência de correção monetária incidente a partir do pagamento indevido e juros contabilizados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme o Art. 167, parágrafo único, CTN e Súmulas 162 e 188 STJ.
d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente provas documentais, nos termos do Art. 319, VI do CPC.
e) A condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 82 a 85 do CPC, em especial o Art. 85 § 3º do CPC.
Dar-se o valor da causa de: R$ ………
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
