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MODELO DE REQUERIMENTO DE REMISSÃO

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MODELO DE REQUERIMENTO DE REMISSÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PROCURADOR (A) DIRETOR (A) DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

 

 

 

Certidão de Dívida Ativa n.:

… (nome completo em negrito da parte), nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob n. e no Registro Geral sob n. SSP/UF, e-mail, residente e domiciliado na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP n.º:, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP n.º:, onde recebe intimações, com fundamento na lei ordinária do estado de , requerer que seja deflagrado o procedimento administrativo para 

 

REMISSÃO

 

 de crédito tributário, arrimado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

 

 

SÍNTESE DO CRÉDITO SOB ANÁLISE

Trata-se de crédito tributário decorrente de ICM ou ICMS, cujo valor monta R$…, ocorrido em .

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA CONCESSÃO DA REMISSÃO

É sabido que para a concessão do benefício da remissão do ICM ou ICMS, com fundamento ordinária no 3511/2015 e na Resolução Conjunta no 01/2015/SEFIN/PGE, se faz necessário o preenchimento dos critérios objetivos, notadamente elencados nos caput e 6º do artigo  desta Lei, vejamos

Art.  Ficam remitidos os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, constituídos ou não, inclusive, os espontaneamente denunciados pelo interessado, inscritos ou não em dívida ativa, bem como dispensados os juros, multas e demais acréscimos legais a eles relativos, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2014, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor principal, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data da ocorrência do fato gerador ou da sua conversão para o Real. § 6º. A remissão prevista no caput alcança os débitos fiscais em que figure pessoa física na condição de sujeito passivo da obrigação. [grifos nosso]

Da análise e interpretação desses dispositivos é possível constatar que a pessoa física, sujeito passivo dessa obrigação tributária pode ser beneficiária dessa forma de extinção do crédito tributário se restarem preenchidos os critérios de constituição do crédito e valor do principal. Portanto, passemos a análise de cada um desses critérios separadamente:

  • Quanto a constituição do crédito tributário ser constituído ou não há mais de cinco anos em 31 de dezembro de 2014, isto é antes de 31 de dezembro de 2009. Da análise da CDA é possível constatar que se trata de crédito, cujo fato gerador operou-se em…, preenchendo, assim, esse critério.
  • Quanto ao valor do crédito tributário ser inferior a R$ 10.000,00 na data da ocorrência do fato gerador. O valor principal da obrigação tributária em questão monta o valor de R$… Logo, é inferior ao limite legal.
  •  

    PEDIDO

    Por todo o exposto, requer-se a remissão da CDA em referência por restarem preenchidos os critérios objetivos

    Nestes termos,

    pede e espera deferimento.

    … (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

     

    ADVOGADO

    OAB n° …. – UF

     

     

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    Autor
    Conteudos Jurídicos

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