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MODELO DE RESCISÃO CONTRATUAL
RESCISÃO CONTRATUAL
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
A EMPRESA TAL
A/C (endereçar ao SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor ou à diretoria da empresa)
Prezados Senhores,
Eu, Fulano de Tal, venho à presença de V. Sas., para expor e solicitar o que segue:
Em data TAL, assinei com V. Sas. contrato de compra e venda de (IDENTIFICAR O BEM OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA).
Ocorre que, impossibilitado de continuar pagando as prestações mensais, dou por rescindido o referido contrato e solicito a devolução das parcelas pagas, com a devida correção monetária, com fundamento no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e no item 5 da Portaria nº- 8, de 16/03/98, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça:
“Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.”
“O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Beltrano de Tal, resolve:
Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº- 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito: (…)
5. estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;”
Dessa forma, fica essa empresa notificada de que, na falta de solução para a presente reclamação no prazo de cinco dias, a contar do recebimento desta, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
NOME COMPLETO –
ASSINATURA
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