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MODELO DE RESCISÃO DE CONTRATO – SEM PAGAMENTO DA RESCISÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE–ESTADO
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
2- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625 – A e seguintes, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.
1- RESUMO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
O reclamante laborou de forma clandestina para a empresa reclamada no período de 01.03.2014 a 20.08.2015, no qual possuía a função principal de pedreiro, mas posteriormente, a reclamada requereu sua permanência, situação em que começou a fazer outros serviços além dos habituais, se tornando um tipo de “faz tudo” dentro da empresa.
Em todo seu labor, seu salário foi pago em mãos, tendo como último valor recebido a importância de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, equivalente a R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por semana.
É notório, portanto, a existência dos elementos caracterizadores da relação de trabalho, quais sejam, pessoa física, natureza não eventual, dependência ao empregador, pagamento de salário, e a pessoalidade.
Por fim, no momento de sua demissão o reclamado recebeu a título de verbas rescisórias a importância de R$ 1.700,00(mil e setecentos reais), o que o deixou bastante angustiado, posto não equivaler nem ao que recebia mensalmente, sabendo-se ainda que não dera causa a demissão.
Não encontrando outro meio de ter seus direitos respeitados senão buscar nas vias judiciais sua satisfação.
4- DOS PEDIDOS.
Ante, o exposto, requer o reclamante que:
– Que seja deferido os benefícios da justiça judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;
– Seja julgada totalmente procedente os pedidos da presente reclamação trabalhista, reconhecendo a demissão por justa causa, e o direito a todas as verbas rescisórias:
a) aviso-prévio no valor de R$ 2.200,00;
b) Saldo Salário (20/30) no valor de R$1.466,66;
c) 13º salário Vencido no valor R$ 2.200,00;
d) 13º proporcional no valor de R$ 916,60;
e) Férias vencidas R$ 726,00;
d) Férias proporcionais + 1/3 Constitucional R$302,50;
d) FGTS mais multa de 40% R$4.312,00;
e) multa do art. 477 da CLT;
f) multa do art. 467 da CLT ;
g) entrega de guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva.
– Que seja condenada a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos em anexo, a título de dano material emergente.
– Requer a notificação da reclamada no endereço supramencionado, para que, querendo apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia.
– Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive TESTEMUNHAL.
Valor da Causa: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por meros valores fiscais.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
Atenção
Dentre as principais mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, importante destacar sobre a necessária liquidação prévia dos valores pleiteados, considerando a alteração do Art. 840 da CLT, passando a adotar a seguinte redação:
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
Com isso, tem-se a necessidade de se apresentar os valores discriminados das verbas pleiteadas e todos os seus reflexos, sob pena de extinção do processo, conforme redação do referido artigo 840 em seu § 3º:
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
A importância de uma discriminação minuciosa dos valores pleiteados ganha especial relevância, uma vez que estes valores serão tomados por base para o pagamento das verbas de sucumbência, outra novidade trazida pela reforma trabalhista.
