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MODELO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FUNCIONÁRIO DEMITIDO 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO …
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO COMUM, com pedido de tutela de urgência
Contra o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede na…, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
Após regular certame licitatório, vencido pelo consórcio “_____”, o Estado X celebrou contrato de obra pública, tendo por objeto a construção de uma rodovia estadual com 75 km de extensão. Dois anos depois, com mais de 70% da obra já executada, o relatório da comissão de fiscalização do contrato apontou suposto atraso no cronograma da obra. Diante disso, o Governador do Estado X enviou correspondência aos representantes do consórcio, concedendo prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa quanto aos fatos imputados, sob pena de aplicação de penalidade, conforme previsão constante da Lei nº 8.666/1993.
Antes da fluência do prazo, entretanto, o Governador enviou nova correspondência aos representantes do consórcio, informando que há lei estadual que autoriza a aplicação das penalidades de advertência e de multa previamente à notificação do contratado, e que, por essa razão, naquele momento, o Governador aplicava as duas penalidades.
Além disso, o Governador determinou a suspensão de todos os pagamentos devidos ao consórcio (pelos serviços já realizados e pelos a realizar) até a regularização do cronograma.
Nos 60 (sessenta) dias seguintes, o consórcio tentou resolver a questão na via administrativa, mas não teve sucesso. Diante disso, os representantes procuram você para, na condição de advogado, ajuizar a medida cabível à proteção dos direitos do consórcio, informando:
1. que nunca houve atraso, o que se demonstra pelo cronograma e pelo diário de obras, que registram a normal evolução do contrato;
2. que o consórcio depende da regularização dos pagamentos, até o término das obras, pelos serviços que vierem a ser executados; e
3. que não podem abrir mão do recebimento das parcelas pretéritas devidas pelo trabalho executado nos últimos 60 (sessenta) dias e nem dos pagamentos pelos serviços a realizar, pois essenciais à manutenção das empresas consorciadas..
DO DIREITO
No que concerne à fundamentação para a pretensão do consórcio, devem ser expressamente alegadas as seguintes questões de fato e de direito:
(i) a regra prevista na lei estadual de regência é inválida, por violar norma geral prevista na Lei nº 8.666/1993 (Art. 87, caput da Lei nº 8.666/1993);
(ii) violação ao contraditório e à ampla defesa, essenciais à aplicação de penalidade (Art. 5o, LIV, da CRFB ou Art. 87, § 2º. da Lei nº 8.666/1993);
(iii) nunca houve atraso na obra, razão pela qual o fundamento que levou à aplicação da penalidade é falso;
(iv) o consórcio faz jus ao pagamento das parcelas em atraso, devidas pelo serviço já executado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
Deve ser requerida a tutela de urgência, tendo em vista estarem presentes seus fundamentos: (i) probabilidade do direito: a regra prevista na lei estadual de regência é inválida, por violar norma geral prevista na Lei nº 8.666/1993 (Art. 87 da Lei nº 8.666/1993), além da clara violação ao contraditório e à ampla defesa, essenciais à aplicação de penalidade (Art. 5o, LIV, da CRFB ou Art. 87, § 2o, da Lei nº 8.666/1993); e (ii) a existência de fundado receio de dano consubstanciado no fato de que o consórcio não vem recebendo pelos serviços já executados, o que pode levar ao esgotamento da capacidade financeira das empresas consorciadas.
(seguir modelo abaixo)
O ordenamento jurídico pátrio instituiu em favor dos administrados, dentre outros, a garantia do contraditório e da ampla defesa, consoante se vê do art. 5o, LV, da CF, “in verbis”:
“Art. 5º… LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a eia inerentes.”
Nesse contexto, a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, preceitua o processo administrativo como veículo necessário à imposição de penalidades aos servidores públicos, conforme dá conta o seu art. 148, “literis”:
“Art. 148. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.”
No caso dos autos, entretanto, o processo administrativo que deu suposto lastro jurídico à demissão do Autor encontra-se eivado de flagrante ilegalidade, tendo em vista que sua duração extrapolou o prazo legal estabelecido na Lei 8.112/90.
Daí se vê, Excelência, a violação à lei e aos princípios de direito, a que está (ou deveria estar!) vinculado o Réu, razão pela qual resta nulo, portanto, o processo administrativo, assim como a penalidade dele decorrente.
Ressalte-se, por derradeiro, o direito do Autor ao pagamento dos vencimentos retroativos, na forma do art. 28 da Lei 8.112/90.
DO PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA
A probabilidade do direito reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, notadamente em face das violações ao art. 5o, LV, da CRFB e aos arts. 133, § 7º e 140 da Lei 8.112/90, na medida em que não se observou o prazo para a conclusão do processo administrativo pelo rito sumário.
O perigo de dano, por sua vez, consiste no prejuízo sofrido pelo Autor ante a impossibilidade de exercer as funções inerentes ao cargo antes ocupado, valendo ressaltar que o Autor encontra-se desempregado e necessita da nomeação para voltar ao mercado de trabalho e obter condições dignas para alimentar, não apenas a si próprio, mas também seus cinco filhos e sua esposa.
Assim, requer a V. Exa. o deferimento da tutela de urgência para que seja assegurado ao Autor o direito retornar ao cargo que anteriormente ocupava, até final decisão da presente ação.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação do Réu, na pessoa do seu representante judicial, para contestar a ação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;
b) concessão da tutela de urgência para garantir a regularidade dos pagamentos ao consórcio;
c) procedência dos pedidos formulados na inicial para anular as sanções administrativas aplicadas e determinar o pagamento dos atrasados;
d) A condenação do Réu nos ônus da sucumbência, notadamente honorários advocatícios;
e) A condenação do Réu nas custas processuais;
f) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando especificamente pela prova documental;
g) A juntada dos documentos em anexo;
Dá-se à causa o valor de R$…
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
