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Petição Inicial – Aposentadoria Especial de exposição a agentes nocivos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF.

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimaçõese notificações, vem à presença de Vossa Excelência interpor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, em face de 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

      I.        FATOS E FUNDAMENTOS

 

O autor é segurado da Previdência Social e requereu o benefício abaixo:

DER SEGURADO BENEFÍCIO
 dd/mm/aaaa      Nome do segurado Numero do Beneficio

O benefício foi indeferido por contar com 29 anos, 10 meses e 27 dias de contribuição até a DER. Contudo, o requerente sempre trabalhou exposto a condições insalubres, o que ficará comprovado com os documentos trazidos aos autos.

DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

 

O requerente,desde dd/mm/aaaa até a DER, laborou como operário e apesar de estar lotado no cargo de carpinteiro, cumpriu exercício para a LOCAL DE TRABALHO, desde dd/mm/aaaa no cargo de cargo, exercendo durante todo o contrato de trabalho atividade insalubre, ficando exposto a agentes físicos, como umidade e ruído87 dB (NR 15 anexo 10), agentes químicos como inseticidas, fungicidas e também exposto a piche e asfalto [SUBSTITUIR] a partir de dd/mm/aaaa (NR 15 anexo 13) e agentes biológicos (NR 15 anexo 14).

O requerente era encarregado de recolher lixos, aplicar inseticidas e fungicidas, limpar fossas, esgotos e sumidouros cloacais, colocar piche, asfalto. Também, auxiliava as máquinas de pavimentação, sendo ele quem abastece os veículos com óleo diesel, trabalhando em área de risco estando em contato permanente com agentes perigosos. [SUBSTITUIR]

Conforme cálculo em anexo, o requerente exerceu 29 anos, 10 meses e 27 dias de trabalho em condições insalubres até a DER, sendo que, para a concessão da aposentadoria especial é necessário somente 25 anos, conforme Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979.

Dessa forma,tendo o requerentealcançando tempo de serviço suficiente e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Por fim, pede seja determinado ao INSS a juntada do Processo Administrativo.

Exercendo a função de operador de usina de asfalto, o requerente realizava atividades como executar serviços da usina de asfalto, preparo de materiais necessários para a pavimentação asfáltica, orientar a distribuição dos serviços, operar máquinas e equipamentos. Atividades essas constantes no Laudo de Condição Insalubre, da Prefeitura Municipal de Tramandaí, em anexo. [SUBSTITUIR]

Assim, há que se reconhecer a atividade especial do autor, durante todo período pretendido, por haver o mesmo laborado em exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Neste caso, fica comprovado com a perícia técnica a realização de atividade especial, ficando o trabalhador exposto ao asfalto e derivados do petróleo, altamente prejudicial a saúde do trabalhador.

  1.     II.        DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…