Petição Inicial – Aposentadoria por Idade Urbana com averbacao de vinculo não reconhecido pelo INSS

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Petição Inicial – Aposentadoria por Idade Urbana com averbacao de vinculo não reconhecido pelo INSS

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF.

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem a Vossa Excelência, propor a presente

 

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA

POR IDADE, em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro, municipio/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I – BREVE RESENHA FÁTICA

A requerente ingressou com o requerimento administrativo de Aposentadoria por Idade NB [número do benefício] em dd/mm/aaaa, por completar os requisitos necessários para a concessão de referido benefício.

Contudo, teve o benefício negado em pelo motivo de falta de período de carência, tendo sido reconhecido apenas 66 meses de contribuição até a DER.

Ocorre que o INSS não reconheceu o tempo constante na CTPS da requerente, referente ao vínculo junto à empresa [nome da empresa], de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa, período este em que a requerente esteve a maior parte em gozo de auxílio doença previdenciário NB [Número do benefício], conforme se comprova na fl. 67 da CTPS da requerente.

Todavia, a requerente completou 60 anos em dd/mm/aaaa, necessitando de 174 meses de carência.

Assim, sendo incluído no tempo de contribuição da autora o vínculo junto à empresa [EMPRESA], de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa, é o tempo de contribuição da mesma:

[inserir relatório de tempo de contribuição]

Dessa forma, possuindo 202 meses de contribuição (carência), quando era necessário somente ter 174 meses de contribuição, visto que completou 60 anos em 2010, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade.

Dessa forma, requer seja feito o correto cálculo do tempo de atividade urbana, sendo reconhecidos todos os vínculos constantes na CTPS da requerente em anexo.

DO RECONHECIMENTO DO TEMPO CONSTANTE NA CTPS

Portanto, conforme CTPS e CNIS em anexo, a requerente possui os seguintes vínculos e períodos contributivos:

dd/mm/aaaa A dd/mm/aaaa NOME DA EMPRESA NORMAL
dd/mm/aaaa A dd/mm/aaaa NOME DA EMPRESA NORMAL
dd/mm/aaaa A dd/mm/aaaa NOME DA EMPRESA NORMAL
dd/mm/aaaa A dd/mm/aaaa NOME DA EMPRESA NORMAL

A autarquia previdenciária, contudo, não reconheceu o tempo relativo ao período de dd/mm/aaaa A dd/mm/aaaa, em que a requerente laborou na empresa [NOME DA EMPRESA]. Ocorre que a autora esteve a maior parte do tempo em gozo de auxilio doença previdenciário NB [número do benefício], conforme se comprova na pg. 67 da CTPS da requerente.

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