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Petição Inicial – Concessão de Abono de 25%

EXMO (A). SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE CAPÃO DA CANOA – RS.

NOME, brasileiro(a), solteiro(a), aposentado(a), portador(a) da cédula de identidade nº., SSP/RS e CPF , representado por seu(a) procurador(a) NOME, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações à presença de Vossa Excelência requerer a presente

 

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE ABONO DE 25%, em face de

 

 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº, bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

 

  1.       I.        DOS FATOS

 

O requerente é aposentado por invalidez NB 0000000000, desde 09/01/1986, conforme INFBEN em anexo. Ocorre que, está acometido de GRAVÍSSIMAS PATOLOGIAS CARDÍACAS IRREVERSÍVEIS E INCAPACITANTES, com insuficiência aórtica importante, conforme atestado em anexo.

O requerente requereu ao INSS a realização de perícia médica para constatação da incapacidade cardíaca, para que seja concedido o abono de 25% para acompanhamento, devido a gravíssima condição de saúde em que se encontra. A perícia foi realizada em 25/07/2012, às 8:00 horas, ocorre que, até o presente momento o INSS ainda não informou o requerente do resultado da perícia, continuando inerte, o que configura a pretensão resistida, haja vista que, o abono é necessário para a própria vida do requerente que não consegue mais realizar os atos da vida diária sozinho.

 

  1.     II.        DO DIREITO AO ABONO DE 25% NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO…