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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF.

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimaçõese notificações à presença de Vossa Excelência requerer a presente 

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento na Constituição Federal, art. 201, V, e na Lei 8213/91, art. 74, contra o

 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº, bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

  1.       I.        DOS FATOS 

A requerente era companheira do segurado instituidor ALVARO PEREIRA desde 1986, sendo que possuem um filho com 26 anos de idade.

O segurado instituidor veio ao óbito em30/09/2012 decorrente câncer no pulmão.

A requerente entrou com o pedido de concessão de Pensão por Morte, NB 21/158.926.977-0, em 26/09/2012.Contudo,teve o benefício negado sob o argumento de falta de qualidade de dependente.

DO RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL

A autora comprova com extensa documentação que era companheira do de cujus, desde 1986, juntando inúmeras contas de água e luz, que comprovam a coabitação recente.

Viveram durante anos conjuntamente, o que poderá demonstrar a partir de contas que tinham em comum, demonstrando a vida financeira compartilhada.Construíram uma casa na Rua Três, 352, Bairro Nova Nordeste, em Imbé.

Além disso, possuem um filho chamado Luiz Carlos, com 26 anos de idade.

Requer ainda a oitiva de testemunhas que comprovem a união estável.