FASE ADMINISTRATIVA – PROCESSO PROTOCOLADO

Quando o órgão público recebe o advogado ou seu assessor para atendimento no órgão, tem a obrigação de ingressar com o pedido e fornecer um protocolo, que deve sempre ser analisado de acordo com a lei.

O processo protocolado quer dizer que ele foi recebido no órgão e sua análise foi iniciada. Os prazos para cumprimento variam de acordo com o órgão e o tipo de processo, mas em geral, não acontece nada se o servidor público demora mais (e muito mais) para analisar o caso.