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PETIÇÃO – LIQUIDAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], na qualidade de inventariante no Inventário de Bens deixados pelo falecimento do Sr. (nome), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer
LIQUIDAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL
com fundamento no art. 620 do CPC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Requerente é o Inventariante do aludido inventário, vem informar e requerer a liquidação da empresa individual (nome) EIRELI, o qual o “de cujus” era o titular e responsável, tudo conforme documentos acostados (docs. 2, 3 e 4).
Conforme consta das primeiras declarações, fls. XX, o falecido era empresário individual do ramo de (…).
O inventariante vem por meio desta, solicitar que Vossa Excelência determine a liquidação da dita empresa.
O direito do requerente fundamenta-se na lei, verbis:
Art. 620. “[…]
§ 1º . O juiz determinará que se proceda:
I – ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual.”
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferido ao Requerente o encargo de liquidação da supracitada empresa individual, prosseguindo-se o processo, com a assistência dos demais interessados na sucessão;
b) Que Vossa Excelência nomeie um perito para verificação contábil da empresa com vistas à sua liquidação.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
