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PETIÇÃO – ÚLTIMAS DECLARAÇÕES INVENTÁRIO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], na qualidade de inventariante dos bens do espólio de (nome), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
ÚLTIMAS DECLARAÇÕES
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
O laudo de avaliação foi aceito em (data), conforme fls. XX.
O Requerente, após resolvidas todas as impugnações levantadas (fls. XX), vem, com fulcro no art. 636 do CPC, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações.
O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis:
Art. 636. “Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.”
Ante o exposto, requer:
a) Que Vossa Excelência conheça e aprecie o presente pedido lavrando-se o termo das últimas declarações no inventário, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações;
b) A oitiva das partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, procedendo-se ao cálculo do tributo devido, conforme a lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
