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Súmula vinculante 1 do STF

Enunciado da Súmula Vinculante nº 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de publicação

DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001.

Observação

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.

Precedentes

RE 431363 AgR Publicação: DJ de 16/12/2005 RE 427801 AgR-ED Publicação: DJ de 02/12/2005 RE 418918 Publicação: DJ de 01/07/2005

Saiba mais sobre Súmulas Vinculantes

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Autor
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).swdsasdwÉ pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório.Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.