Petição trabalhista

Súmula vinculante 2 do STF

Enunciado da Súmula Vinculante nº 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de publicação

DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.

Observação

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.

Precedentes

ADI 3277 Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007 ADI 2690 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 3183 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 2996 Publicação: DJ de 29/09/2006 ADI 3147 Publicação: DJ de 22/09/2006 ADI 2847 Publicação: DJ de 26/11/2004

Saiba mais sobre Súmulas Vinculantes

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Autor
Comunicação & Conteúdos

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