Petição trabalhista

Súmula vinculante 5 do STF

Enunciado da Súmula Vinculante nº 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 07/05/2008

Fonte de publicação

DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. DOU de 16/05/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Observação

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.

Precedentes

RE 434059 Publicação: DJe nº 172 de 12/09/2008 MS 24961 Publicação: DJ de 04/03/2005 RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/05/2002 AI 207197 AgR Publicação: DJ de 24/03/1998

Saiba mais sobre Súmulas Vinculantes

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Autor
Comunicação & Conteúdos

Equipe ADVBOX