Enunciado da Súmula Vinculante nº 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no “caput” do artigo 58.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 12/06/2008

Fonte de publicação

DJe nº 112 de 20/06/2008, p. 1. DOU de 20/06/2008, p. 1. Republicação: DJe nº 117 de 27/06/2008, p. 1. DOU de 27/06/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI. Lei nº 7.210/1984, art. 58, “caput”; e art. 127.

Observação

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 9.

Precedentes

HC 92791 Publicação: DJe nº 88 de 16/05/2008 AI 580259 AgR Publicações: DJe nº 131 de 26/10/2007 DJ de 26/10/2007 AI 570188 AgR-ED Publicações: DJe nº 42 de 22/06/2007 DJ de 22/06/2007 HC 91084 Publicações: DJe nº 13 de 11/05/2007 DJ de 11/05/2007 HC 90107 Publicações: DJe nº 4 de 27/04/2007 DJ de 27/04/2007 RE 452994 Publicação: DJ de 29/09/2006

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