Saiba o que é a extinção da punibilidade!
A extinção da punibilidade é um conceito do Direito Penal que se refere à situação em que desaparecem ou são declaradas inexistentes as possibilidades legais de aplicação de uma pena ou sanção ao autor de um crime. Nesse sentido, é válido lembrar que no Brasil, o Estado detém o monopólio Leia mais…