Suspensão condicional da pena: confira detalhes da sursis!
A suspensão condicional da pena, também conhecida como “sursis”, constitui um importante instituto jurídico previsto no artigo 77 do Código Penal brasileiro. Essa medida, efetiva no sistema penal, possibilita a aplicação de uma pena privativa de liberdade de até dois anos, com a sua execução suspensa mediante o cumprimento de Leia mais…