Prazo para recurso de revista

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Modelo de recurso de revista trabalhista

EXMo. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE Do EGRÉGio TRIBUNAL REGIoNAL Do TRABALHo DA …… REGIão.

Invicta Ltda., nos autos do processo TRT n. ……, inconformada com a r. decisão deste Egrégio Tribunal, que houve por bem julgar procedente o recurso ordinário, vem, mui respeitosamente, dela interpor recurso de revista para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o que dispõe o art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que junta à presente as suas razões de recurso, como de direito.

P. Deferimento.

Localidade e data

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Razões do recurso de revista

CoLENDA TURMA.

Em processo interposto perante a ……… Vara do Trabalho, pretendeu o Reclamante fosse a Reclamada, ora Recorrente, compelida a pagar-lhe horas extraordinárias, sob o fundamento de que, trabalhando para o grupo empresarial por esta integrado, desenvolvia atividades paralelas, fazendo jus, assim, com relação à Recorrente, às horas suplementares. Contestado o feito, concluiu o DD. Juízo processante pela improcedência da ação, tendo o Reclamante interposto recurso ordinário para o Egrégio Tribunal Regional da …… Região, que, por sua vez, houve por bem julgar procedente o recurso, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante horas suplementares.

Ora, a decisão em apreço, data maxima venia, não pode pros perar, uma vez que em manifesta divergência com o v. Acórdão 6.096/84, abaixo transcrito, e da lavra da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, proferida no Recurso Ordinário 1.789/84, de que foi relator o ínclito Juiz Hélio Nunes Teixeira:

“Prestação de serviços dentro da jornada normal de trabalho para duas empresas do mesmo grupo empresarial não gera direito a pagamento suplementar por trabalho extraordinário”.

Nessas condições, em face de manifesta discrepância jurisprudencial, impõe-se a acolhida do presente recurso, com a reforma do julgado e conseqüente decretação da improcedência da ação, restaurando- se, assim, a sentença de 1º grau, como de direito.