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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVENTE DE OBRAS – BAIXA CTPS – PAGAMENTO RESCISÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DO TRABALHO DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS
O Reclamante foi contratado em (data) para exercer o cargo de servente de obras, com remuneração mensal de R$ XX (reais), mais adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), para jornada legal de 44h (quarenta e quatro horas) semanais.
O Reclamante trabalhou até o final do mês de fevereiro, sem ter recebido a remuneração atinente ao mês anterior e foi despedido sem justa causa no dia (data), sem que lhe tenha sido fornecido aviso prévio e demais verbas rescisórias, permanecendo a CTPS sem o lançamento da data final do contrato.
O Reclamante diversas vezes solicitou a regularização de sua situação, sendo inicialmente dito pelo representante da empresa, Sr. (nome), que providenciaria. Porém, até o momento não se concretizou a promessa, vindo o Reclamante a arcar com diversos prejuízos, obstaculização de nova colocação profissional.
Neste viés, outra saída não restou que a busca da tutela jurisdicional para verem garantidos seus direitos e satisfeitos seus créditos, conforme planilha de cálculo em anexo.
II – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a procedência total da presente Reclamatória, condenando a Reclamada a:
a) Efetuar o devido registro da data de despedida na CTPS do Reclamante, levando em consideração o período de projeção do aviso prévio;
b) Indenizar o período do aviso prévio não trabalhado, com juros e correção até o efetivo pagamento;
c) Efetuar o pagamento do saldo de salários não adimplidos, com juros e correção;
d) Proceder ao pagamento do 13º salário proporcional ao período contratual;
e) Efetuar o pagamento de indenização referente às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, devidamente atualizada e corrigida;
f) Efetuar o pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados na conta relativa ao FGTS durante o contrato, mais a multa de 40% (quarenta por cento) pela despedida injustificada, com juros e correção;
g) Efetuar o pagamento do valor devido a título de adicional de insalubridade, com reflexo nas demais verbas rescisórias;
h) Pagar a multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT, em face do descumprimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão;
i) Pagar os honorários da procuradora do Reclamante na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
j) Recolher a contribuição previdenciária de toda a contratualidade.
Requer, ainda:
k) Aplicação do artigo 467 da CLT no que couber;
l) Aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas;
m) Aplicação do previsto no artigo 523 do CPC;
n) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, condenando-se a Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
o) A notificação da Reclamada para contestar, querendo, a presente reclamatória trabalhista que, ao final, dever ser julgada totalmente procedente, condenando a Ré conforme os pedidos acima, os quais deverão ser liquidados por cálculos em fase de liquidação, com correção monetária e juros;
p) O depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão e a produção de todos meios de prova em direito permitidos.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
