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DEFESA PRÉVIA – MULTA POR PELÍCULAS REFLETIVAS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO – DETRAN DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA PRÉVIA
em face do auto de infração n. XX (doc. XX), emitido por suposta infração ao artigo 230, XVI, do CTB (doc. XX), referente ao veículo marca/modelo (…), cor (…), ano (…), anterazes de fato e de direito abaixo alinhavadas:
I – DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO
Conforme se observa do Auto de Infração de Trânsito ora impugnado, lavrado em (data), às (hora), o veículo de propriedade do Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 230, XVI, o qual dispõe:
Art. 230. “Conduzir o veículo:
[…]
XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas.”
Sucede que, o AIT lavrado padece de nulidade insanável, posto que de acordo com a Resolução do CONTRAN nº 253, de 26 de Outubro de 2007 com a Lei 9.503/97, o agente lavrador da autuação deveria ter utilizado o devido aparelho eletrônico para constatar a transmitância luminosa das reas envidraçadas do veículo, conforme preconiza o artigo 1 da citada Resolução, ipsis verbis, Resolução nº 253/2007 do CONTRAN:
Art. 1º. “A médio da transmitância luminosa das reas envidraçadas de veículos dever ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitância Luminosa.
Parágrafo único. Medidor de transmitância luminosa o instrumento de médio destinado a medir, em valores percentuais, a transmitância luminosa de vidros, películas, filmes e outros materiais simples ou compostos.”
Ante o exposto, requer seja julgado procedente o presente recurso, e por via da consequência o cancelamento da multa imposta, sendo anulada a pontuação.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
