Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico.
Isso exige muito tempo gasto com a pesquisa de petições, organização dos arquivos e também com a atualização das peças conforme mudanças de jurisprudência regional ou alterações em entendimentos de tribunais superiores.:
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RECURSO ADMINISTRATIVO – MULTA POR VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA CIRETRAN DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
1. Condutor:
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
Fone:
2. Proprietário: (ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infração ao Art. 46 do RTPP):
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
3. AIIP – Auto de Infração:
Órgão:
Série:
Nº:
Número de infrações contidas no AIIP: (…).
Data do AIIP: (data).
Local: (…).
Hora: (…).
Código de Processamento da Infração: (…).
Descrição da Infração: Art. 230, V – Transitar com veículo sem registro/licenciamento.
4. Veículo:
Placa: (…).
Cód. Mun.: (…).
Município de Licenciamento: (…).
Marca/Modelo: (…).
Cor: (…).
Espécie: (…).
A requerente, acima qualificada como proprietária/condutora, abaixo assinado, foi autuada por infração de trânsito por transitar com veículo sem registro/licenciamento, cujo AIT infração foi elaborado em data de (data).
Verifica-se entretanto, que referida autuação não encontra amparo legal, tendo em vista que quando foi elaborada o veículo encontrava-se devidamente licenciado.
O CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em anexo comprova que o veículo estava devidamente licenciado, com o documento já expedido exatamente naquela data, dia (data).
Finalmente, diante da irregularidade, apela pelo cancelamento e Arquivamento do AIT, onde consta a referida autuação, conforme estabelece o Art. 281, § único, inciso I do CTB:
Art. 281. “A Autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto da infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado insubsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pelo Art. 3º da Lei 9.602/98).”
Ante o exposto e devido à inconsistência de dados no AIT, requer seja apreciada a Defesa Prévia por Vossa Senhoria e que por final seja decretada a nulidade da autuação, por ser de lídima Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
________________________
Nome Completo
RG
