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RECURSO DE TRÂNSITO – TRANSPORTAR CRIANÇAS SEM AS NORMAS DE SEGURANÇA ESPECIAIS

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RECURSO DE TRÂNSITO – TRANSPORTAR CRIANÇAS SEM AS NORMAS DE SEGURANÇA ESPECIAIS

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transportava crianças sem observância das normas de segurança especiais.

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, o que não corresponde à realidade. Conforme se verifica pela documentação anexa e também restará comprovado por prova testemunhal, o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

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Nome Completo

RG

Autor
Conteudos Jurídicos

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