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RECURSO DE TRÂNSITO – MULTA POR VEÍCULO ESTACIONADO NA FAIXA DE PEDESTRES – TROCA DO SINAL LUMINOSO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]],  inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue:

A notificação em epígrafe aponta que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria parado o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, sendo indicada a infração prevista no artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, esta multa não deve prevalecer, pois como revela a própria fotografia que consta na notificação, o trânsito naquele momento se encontrava bastante congestionado, o que ocasionou a circunstância em questão.

Ocorre que, por infortúnio, momentos antes, quando o sinal semafórico era verde e o congestionamento atingiu o ponto de parada completa dos veículos, eu me encontrava sobre a faixa de pedestres, tendo esta situação se mantido até a mudança do sinal.

Quando o sinal se tornou verde, caso eu tentasse prosseguir acabaria parado no meio do cruzamento, impedindo a passagem dos veículos da outra via.

Da mesma forma, não era possível retornar de marcha ré pois já haviam outros veículos atrás do meu.

Logo, percebe-se que não houve qualquer conduta voluntária capaz de gerar a irregularidade de trânsito, mas sim uma circunstância alheia à vontade do recorrente, provocada por fatores externos.

Diante do exposto, requer:

a) O deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada;

b) Seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro;

c) Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente pelas fotografias anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

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Nome Completo

RG