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(IMPORTANTE QUE SEJA IMPRESSO EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA QUE ESTÁ PLEITEANDO )
Dia, Mês, Ano
Ao
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
da Prefeitura __________ – UF
Ref: Contrato n°___
Edital n°___
PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
NOME DO CLIENTE ____, pessoa jurídica de direito privado ,inscrita no CNPJ sob o n° _________, com sede na Rua…, nº…, Bairro…, Cidade/UF, representada neste ato por seu representante legal o Sr. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, Empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº_______ Órgão Expedidor/UF e CPF nº _______, residente e domiciliado na Rua________, nº_____, Bairro________, nesta cidade de______ CEP_______ através de sua advogada infra-assinada e constituída pela procuração em anexo, com endereço eletrônico _____________, apresentar
PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE CONTRATO
do contrato, que faz nos seguintes termos:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A Prefeitura Municipal de ________ –UF, realizou na data de __ de ____ de ____, Licitação n°____, tendo como Objeto: (especificar o objeto conforme consta no contrato).
A empresa subscrevente sagrou-se vencedora em ________ no ________ , cujo objeto é ________ .
Em apertada síntese, o Contrato Administrativo n°_____ teve início a partir de ___/___/___, através da Ordem de Serviço de n°___, com prazo de execução de _____, sendo que o prazo finda na data de ____. Ou seja, a vigência do instrumento contratual é de _____. (doc. 01)
Ocorre, Ilustre Presidente que o objeto (descrever o objeto) do supracitado contrato, sofreu variações em seu valor, de tal modo que o preço orçado não mais se compactua com o valor de mercado, uma vez que conforme se comprovará na sequência, o valor cotado à época da licitação não supre mais os custos e insumos do contrato.
2. DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
Com a finalidade de comprovar o desequilíbrio econômico financeiro e demonstrar a urgente necessidade do reequilíbrio, a requerente anexou documentos (Planilha de Custos e Formação de Preços, Memória de Cálculo e Resumo por Efetivo)que comprovam a elevação dos custos do objeto contratado, uma vez que a originalmente o valor era ______ e hoje documentos anexos, esta requerente comprova a elevação dos custos do produto no mercado, uma vez que a marca originalmente cotada ________ já hoje, o custo junto ao fornecedor está em R$ ________ .
Trata-se de impeditivo para a requerente conseguir dar continuidade ao contrato firmado com a Prefeitura, tendo em vista que o preço originalmente proposto está defasado e consequentemente, a contratada está suportando prejuízos financeiros.
Deste modo, resta evidente a necessidade do Reequilíbrio Econômico Financeiro para a manutenção do contrato.
3. DO DIREITO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO
O reequilíbrio econômico-financeiro encontra-se previsto no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal 8.666/93 e possibilita a alteração contratual com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo das partes:
- d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.” (Grifo nosso)
Ademais, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabeleceu a garantia de norma fundamental ao equilíbrio econômico – financeiro:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos ter da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Apesar da norma não prever de forma literal a expressão “equilíbrio econômico-financeiro”, aduz que deve ser mantida “as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”.
Neste diapasão, Marçal Justen Filho preceitua que:
A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos destina-se a beneficiar à própria Administração. Se os particulares tivessem de arcar com as consequências de todos os eventos danosos possíveis, teriam de formular propostas mais onerosas. A Administração arcaria com os custos correspondentes a eventos meramente possíveis – mesmo quando não ocorressrm o particular seria remunerado por seus efeitos meramente potenciais.” JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. (São Paulo: , 2018).
Joel de Menezes Niebuhr corrobora o exposto, vejamos:
“A revisão é o instrumento para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação de custo decorrente, em linhas gerais, de eventos imprevisíveis ou de consequências imprevisíveis. (…) A Administração não reúne forças para compelir terceiros a operarem em prejuízo ou sem lucro. Então, deve-se proceder à revisão do contrato se as condições da época da proposta são alteradas, (…).” (In Licitação Pública e Contrato Administrativo, 2ª ed., pg. 895)(grifo nosso)
A ideia de equilíbrio significa que em um contrato administrativo os encargos do contratado devem equivaler ao que é pago pela Administração Pública. Por isso se fala na existência de uma equação: a equação econômico-financeira.
É completamente temerário manter a continuidade do contrato sem que a equação financeira prevaleça, dando espaço a preços irrisórios e insuficientes para manter as despesas mínimas da empresa contratada.
Resta demonstrada, a todas as luzes, “data vênia”, o desequilíbrio na equação entre despesas e receitas, seja, o Contrato merece ser revisado, e o equilíbrio econômico financeiro deve ser realinhado.
REQUERIMENTOS
ISSO POSTO, requer-se:
- A revisão do contrato para que seja implementado o reequilíbrio econômico financeiro, conforme planilha e provas em anexo;
- Caso assim não entenda, requer a liberação do compromisso, liberando a empresa do fornecimento do item.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
Cidade, dia, mês, ano.
ADVOGADO
OAB/UF NÚMERO
