ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE_______ ESTADO ________
Ref.: PREGÃO
PRESENCIAL Nº / CONCORRÊNCIA Nº
Processo Licitatório n°___
NOME DO CLIENTE (EMPRESA X), pessoa jurídica de direito privado ,inscrita no CNPJ sob o n° _________, com sede na Rua…, nº…, Bairro…, Cidade/UF, representada neste ato por seu representante legal o Sr. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, Empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº_______ Órgão Expedidor/UF e CPF nº _______, residente e domiciliado na Rua________, nº_____, Bairro________, nesta cidade de______ CEP_______ através de sua advogada infra-assinada e constituída pela procuração em anexo, com endereço eletrônico _____________, apresentar, apresentar
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
do Pregão em epígrafe, com fundamento no Artigo 41, § 2º da Lei nº 8.666/1993, pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor:
DA TEMPESTIVIDADE
Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente impugnação é tempestiva, tendo em vista que o aviso do edital foi publicado no dia _________, uma vez que o edital estipula o prazo de _____ dias úteis antecedentes à data fixada para recebimento das propostas de habilitação.
Desta forma, o prazo encerrar-se-á no dia ______, sendo, portanto, tempestiva a presente peça.
(Obs: O comum é o prazo estar previsto no edital, caso contrário seguir o prazo legal)
DO OBJETO DA LICITAÇÃO
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O Pregão em referência tem por objeto “copiar o objeto conforme está descrito no edital.”
DOS FATOS
A subscrevente tem interesse em participar do processo licitatório supramencionado.
Ao adquirir o Edital verificou irregularidades quanto as condições para participação na licitação…
(Aqui é importante detalhar qual a irregularidade, ilegalidade, omissão, enfim, qual o objeto da impugnação. Se possível, copiar a parte impugnada)
DO DIREITO
A Prefeitura de _______ ao (colocar o motivo da impugnação) desrespeitou o artigo _____, além de violar a Constituição Federal, em seu artigo_____.
(Neste espaço é importante demonstrar a violação ao direito. Você deve mostrar a relação entre aquilo que está impugnando no edital e como tal previsão ou omissão viola a Lei das Licitações, viola um artigo constitucional, um princípio, etc. Pode apontar também caso alguma exigência seja inviável, exemplo, prazo, exequibilidade etc. Sempre importante juntar documentos, provas que corroborem sua tese).Vou colocar um exemplo.
A Administração Pública ao estabelecer nos itens__________ a necessidade de ______ criou condições que implica em m preferências em favor de poucos e determinados licitantes, violando assim os princípios da impessoalidade e da moralidade.
O Estado deve dispensar o mesmo tratamento aos seus administrados, sem estabelecer entre eles quaisquer preferências ou privilégios. Como ensina José dos Santos Carvalho Filho, a igualdade “significa que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro.”
No mesmo sentido, aduz Maria Sylvia Zanella di Pietro:
O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse princípio, que hoje está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, veda o estabelecimento de condições que impliquem preferências em favor de determinados em detrimento dos demais.
Deste modo, fica claro, que o Edital n°____ deve ser retificado e trata-se de um poder-dever do administrador público responsável, que deve excluir o item ____ por violar normas e princípios licitatórios e constitucionais.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
- O conhecimento e acolhimento Impugnaçao e seu total acolhimento, sendo julgada procedente para então ser “retificado, anulado,nulo modificado (o que você tiver pedido) o edital de Licitação n°___;
- a determinação da republicação do Edital, com a alteração pleiteada, assim como seja reaberto o prazo inicialmente previsto.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, DIA, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº