Metas de produtividade

FASE ADMINISTRATIVA – EXIGÊNCIAS

Antes de concluir sua decisão, todos os órgãos públicos podem abrir a possibilidade de exigir novas provas ou documentos.

Este pedido obrigatoriamente deve ser feito por escrito, e entregue pessoalmente a pessoa que realizou o pedido junto ao órgão, com a comprovação de entrega da “carta de exigências”.

A carta precisa constar todos os documentos e provas que precisam ser apresentadas para conclusão do pedido, e ainda dizer o prazo que a pessoa tem para entregar.


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Conteudos Jurídicos

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