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MODELO DE ALIMENTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … ° VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE …
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS
em face de … (nome em negrito da parte), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requerem os benefícios da assistência Jurídica gratuita, tendo em vista tratar-se de pessoas carentes de recursos financeiros, impossibilitados de custearem as despesas processuais, sem comprometerem o próprio sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, razão pela qual é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.
DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997.
O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que “a Defensoria Pública, por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (grifos e aditados nossos).
DOS FATOS
1. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA
A genitora da requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, público, por aproximadamente quatro anos, iniciado em meados de 2011 e com término em julho de 2015. As partes não chegaram a casar, entretanto, da relação nasceu uma filha, menor impúbere, a qual foi formalmente reconhecida por ambos, conforme certidão em anexo.
Com o fim do relacionamento, a Sra … e sua filha passaram a morar com a sua mãe em uma casa, alugada no valor de R$ …, pagos por sua mãe, pois arequerente não tem emprego. O requerido continuou na casa em que viviam, agora com a mãe dele. O Sr. … disse que ficaria contribuindo mensalmente para o sustento de sua filha com o valor de R$ …, mas não vem cumprindo com o prometido.
O requerido é empregado como motorista na empresa …, localizada na cidade de … e, segundo a requerente, tem uma renda mensal estimada em R$ …. O Sr. … é solteiro e não tem outra família para sustentar, ainda divide os gastos com a manutenção do lar com a sua mãe.
Pelo fato de não ter condições de trabalhar para sustentar a filha, pois não tem quem cuide da mesma, e por ser obrigação dos genitores a manutenção dos filhos, a autora, representada por sua mãe, requer o pagamento de alimentos conforme tabela de gastos a seguir exposta:
O pagamento no valor de R$ …., correspondentes a …% do salário mínimo vigente, deverá ser feito até o dia … de cada mês, através de deposito em conta bancária, com os seguintes dados, agência: …,, conta: …, a qual tem como titular o ….
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
É imprescindível a fixação dos alimentos provisórios, conforme preceitua o art. 4º da lei 5478/68 em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela genitora da Menor, pelo fato de não ter como trabalhar, o que fatalmente dificulta o sustento da requerente.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Constituição Federal em seus arts. 227 e 229 preceitua os deveres a serem observados pela família, sociedade e Estado para que a gama de direitos protecionistas, trazidos de forma explicativa, sejam efetivados:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso)
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (grifo nosso).
Mister se faz o destaque acerca da proteção constitucional que ora se ostenta, na particular em colocar as crianças a salvo de toda a forma de negligência. Neste segmento protecionista, o poder-dever familiar deve permanecer mesmo quando não houver a presença simultânea dos genitores no convívio com a menor conforme preceituam os seguintes artigos do Código Civil de 2002:
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (grifos nossos);
Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça. (grifos nossos).
Não obstante, as evidências legais exploradas até então falarem por si só, merece realce a nota esclarecedora do renomado jurista Yussef Said Cahali, quando leciona nos seguintes verbetes:
Existem duas modalidade de encargos legais a que se sujeitam os genitores em relação aos filhos: o dever de sustento e a obrigação alimentar. […] O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder (leia-se: poder familiar). […] A obrigação alimentar não se vincula ao pátrio poder, mas a relação de parentesco, representando uma obrigação mais ampla, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente[1].
Ante o exposto, depreende-se oportuno o presente pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia para que a menor possa subsistir com o mínimo de dignidade, assegurando-lhe os direitos oriundos do direito maior, qual seja, o direito à vida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne de:
• CONCEDER a gratuidade da justiça, tendo em vista ser a autora considerada pobre, na forma da lei, não podendo dessa forma arcar com o pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
• FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, no valor de R$ …, correspondentes a ….% do salário mínimo vigente, de logo, requerendo que seja depositado na conta destinada ao pagamento dos alimentos definitivos, qual seja, agência: ….,, conta: ….
• EFETIVAR a citação do requerido, sob pena de decretação da revelia, para que tome ciência da ação, assim como da decisão interlocutória de fixação dos alimentos provisórios, notificando-o, ainda, da audiência de conciliação e julgamento que trata o art. 5º da Lei 5.478/68;
• DETERMINAR a intimação do Representante do Ministério Público para manifestar-se quanto ao presente pedido, na condição de fiscal da correta aplicação das normas jurídicas ao caso sob exame;
· DECIDIR pela condenação da réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO …, (Banco do Brasil – Agência nº …– Conta nº …), em conformidade com a Lei 1.146/87.
• Ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente ação por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, deferindo-se o pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS, no valor de R$ …, mensais em favor da Requerente;
Protesta provar o alegado por todos os meios legais em Direito admitidos principalmente através do depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e ulteriores, caso necessário, bem como os demais meios de provas de direito admitidos.
Dá à causa o valor de R$ …
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
