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MODELO DE APOSENTADORIA POR IDADE
DOUTO JUIZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF.
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), por seus advogados que esta subscrevem, onde recebem intimações e notificações, vem a Vossa Excelência, propor a presente
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro, municipio/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
BREVE RESENHA FÁTICA
A requerente ingressou com o requerimento administrativo de Aposentadoria por Idade NB [número do benefício] em dd/mm/aaaa, por completar os requisitos necessários para a concessão de referido benefício.
Contudo, teve o benefício negado em pelo motivo de falta de período de carência, tendo sido reconhecido apenas 66 meses de contribuição até a DER.
Ocorre que o INSS não reconheceu o tempo constante na CTPS da requerente, referente ao vínculo junto à empresa [nome da empresa], de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa, período este em que a requerente esteve a maior parte em gozo de auxílio doença previdenciário NB [Número do benefício], conforme se comprova na fl. 67 da CTPS da requerente.
Todavia, a requerente completou 60 anos em dd/mm/aaaa, necessitando de 174 meses de carência.
Assim, sendo incluído no tempo de contribuição da autora o vínculo junto à empresa [EMPRESA], de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa, é o tempo de contribuição da mesma:
[inserir relatório de tempo de contribuição]
Dessa forma, possuindo 202 meses de contribuição (carência), quando era necessário somente ter 174 meses de contribuição, visto que completou 60 anos em 2010, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade.
Dessa forma, requer seja feito o correto cálculo do tempo de atividade urbana, sendo reconhecidos todos os vínculos constantes na CTPS da requerente em anexo.
DO RECONHECIMENTO DO TEMPO CONSTANTE NA CTPS
Portanto, conforme CTPS e CNIS em anexo, a requerente possui os seguintes vínculos e períodos contributivos:
De … a … NOME DA EMPRESANORMAL
De …a …. NOME DA EMPRESANORMAL
De … a …. NOME DA EMPRESANORMAL
De …a …. NOME DA EMPRESANORMAL
A autarquia previdenciária, contudo, não reconheceu o tempo relativo ao período de dd/mm/aaaa A dd/mm/aaaa, em que a requerente laborou na empresa [NOME DA EMPRESA]. Ocorre que a autora esteve a maior parte do tempo em gozo de auxilio doença previdenciário NB [número do benefício], conforme se comprova na pg. 67 da CTPS da requerente, assim, não foi reconhecido este período pelo INSS.
Dessa forma, a requerente possui 16 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de contribuição até a DER. Portanto, resta claro que o requerente faz jus ao benefício pleiteado, o que requer desde já.
Dessa forma, requer seja feito o correto cálculo do tempo de da atividade urbana, sendo reconhecidos todos os vínculos constantes na CTPS da requerente em anexo.
DOS FUNDAMENTOS
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.
Assim, conforme mencionado anteriormente, a autora contava na DER com 62 anos de idade, razão pela qual implementou o requisito idade.
Quanto ao requisito carência, assevera o artigo 142 da Lei de Benefícios que:
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Ano de implementação das condições
Meses de contribuição exigidos
2010
174 meses
Desta forma, por em dd/mm/aaaa possuir 202 contribuições, quando somente eram necessários 174 meses de contribuição, evidente que o requisito carência estava implementado.
Ademais, no que se reger à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no artigo 49 Lei nº 8.213/1991.
DO PEDIDO
ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a citação do INSS, no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal;
b) A determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o processo de concessão do benefício previdenciário, conforme determinado pelo art. 11 da Lei 10.259/01, sob pena de cominação de multa diária, a ser fixada por este juízo;
c) Provar por todos os meios probatórios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente, e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;
d) Seja concedido a requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;
e) Seja reconhecido o tempo de serviço anotado na CTPS da requerente, referente ao período de … A …, em que a requerente laborou na empresa [nome da empresa].
f) A procedência da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE;
g) A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.
h) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas (DER/DIB), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal;
Dá-se à causa o valor de R$ …
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
