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MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 14
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … ° VARA DO TRABALHO DA …
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO
em face de … (nome em negrito da parte), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
PRELIMINARMENTE
1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 (certidão negativa de conciliação anexa – doc…).
2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O art. 114 da Constituição Federal, em seu inciso I, (artigo com redação alterada pela EC 45) dispõe que a Justiça do trabalho é competente para julgar as causas relativas às questões oriundas da relação de TRABALHO e não mais tão somente da relação de emprego, como dispunha a redação anterior.
DOS FATOS
O requerente exercia suas funções de vendedor autônomo junto ao ora requerido dentro dos princípios dispostos em legislação específica (Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965). Assim sendo, efetuou diversas vendas a representadas do requerido, gerando comissões conforme o demonstrativo anexo, totalizando de R$… (…). Acrescente-se a este valor o “quantum” indenizatório estabelecido em Lei (art. 27, § único/Lei 4.886/65) de 1/15 do total da retribuição auferida no exercício da representação que seria de R$… (…).
DO DIREITO
Quanto ao direito da requerente, deflui dos artigos do Código Comercial Brasileiro 186 e 154 que ao comitente incumbe pagar pelos serviços prestados pelo comissário, bem como as despesas deles decorrentes. O artigo 39 da Lei 4.886/65 estabelece a Justiça Comum como competente para julgar controvérsias que surgirem entre representante e representado e finalmente o art. 1063 do NCPC estabelece que as ações de cobranças de comissões mercantis obedecerão ao rito sumário.
Tendo os fatos e o direito a ampará-lo, tentou inutilmente o requerente receber seus haveres, sofrendo recusa por diversas vezes, não lhe restando, assim, outro caminho senão o das vias judiciais.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) a produção de todas as espécies de provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do requerido (pena de confesso);
b) Que o réu seja condenado a pagar a importância de R$…, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do seu efetivo pagamento conforme demonstração anexado;
c) condenação do requerido nas custas processuais e honorários de advocacia e honorários de advogado no montante de 20% do valor final da causa.
Dá-se à causa o valor de R$…
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
