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MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – MULTA 2
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES
Nº Processo administrativo: …
Nº RENACH: …
NOME DO RECORRENTE, brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº …, portador do RG de nº …., CNH de nº … vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº _______.
Aos __ de ____ de 20__ apresentei DEFESA PRÉVIA quanto às infrações supracitadas, contudo, o Digno Delegado da __ª Delegacia Regional de _______ entendeu que seria caso de aplicação da pena de ___.
No que pese o entendimento do nobre Delegado, tal decisão não deve prosperar pelos motivos de fato a seguir aduzidos:
DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES
Veículo ___, placa ___, cor ___, nº de Chassi ___ sendo imputada a infração do art. ___ do Código de Trânsito Brasileiro.
Auto de Infração: —- ,com data em —– às –h-min na Av. ———–, nº —– no Município de ———-. (se for mais de um, colocar todos aqui)
DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
A autuação nº ————-, com data de ——, busca aplicar penalização pela suposta pratica de crimes de trânsito com fulcro no Art. 184, da Lei nº 9.503/97, por ter, em tese, transitado em faixa exclusiva.
Alego em minha defesa que tive que transitar na faixa exclusiva, pois o veículo que eu dirigia foi “fechado” por outro veículo inesperadamente, razão a qual tive que avançar, um pouco, sobre a faixa para evitar a colisão. Foi uma atitude inevitável e involuntária, devido a uma situação inusitada.
O Aparelho fiscalizador não conseguiu registrar e consequentemente não pode analisar os fatos, pois minha manobra, apesar de proibida, ganha impunidade devido à presença de um motivo de força maior. Ademais, a manobra (em que pese sua urgência) foi realizada com perfeição, visto que não coloquei ninguém em risco e não atrapalhei o fluxo de trânsito.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos, devendo Vossa Senhoria entender que não avancei perante faixa exclusiva com o intuito de retirar a harmonia do trânsito e tampouco desrespeitar a legislação ao meu bel prazer.
O Código de Trânsito Brasileiro deve penalizar aqueles que por desleixo causam riscos à coletividade, devendo ser compreensível que não se deve retirar pontos da carteira de motorista daqueles que buscam a segurança coletiva.
Ainda a natureza do delito é prevista legalmente como leve, não houve reincidência sobre tal delito nos doze meses anteriores ou posteriores ao delito em comento, cabendo apenas a penalidade de advertência caso Vossa Senhoria entenda a necessidade de punição.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Diante do acima exposto, é de se ver que a infração cometida é justificável e, caso Vossa Senhoria entenda por não aceitar a justificativa, ainda assim a legislação pátria garante que seja aplicada a advertência por escrito por ser a medida mais educativa.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeiro sejam acatadas as justificativas apresentadas com o consequente cancelamento da penalidade imposta, com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Não sendo aceita a justificação aqui apresentada, contudo ainda protegido pela norma disciplinadora vigente, requer seja transformada a autuação em uma advertência por escrito com a consequente anulação da pontuação nos termos do Art. 267 do CTB. Deixando claro que esta medida educativa servirá para continuar a observar e seguir o que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro.
Certo de sua atenção,
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO/ RECORRENTE
OAB n° …/ CPF – UF
