Artigo 79 CPC – Código de Processo Civil

Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Artigo 79 CPC.

Artigo 79 CPC

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Acesse o CPC completo ou separadamente:

CPC completo

Artigo 78

Acelere seu trabalho, automatize procurações, contratos e petições no seu escritório. Saiba como neste artigo no nosso blog.