Artigo 79 CPC – Código de Processo Civil

Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Artigo 79 CPC.

Artigo 79 CPC

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

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Artigo 78

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