Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____________ª VARA DE FAMÍLIA DA ____________ DE ____________/____________.
____________, ____________, ____________, ____________, ____________, nascido(a) em ____________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________, RG sob nº ____________, residente e domiciliado(a) na ____________, ____________/____________, CEP XXXX, com endereço eletrônico ____________, representado nesta ação por seu/sua advogado(a), (nome do advogado), advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Avenida (…), bairro (…), CEP (…), cidade de (…), (…)/(…), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS
em face de ____________, (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DOS FATOS
A Requerente contraiu núpcias com o Requerido no dia TAL, sob o regime de Comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento Registrado às Fls. 00, livro 00, nº 00, não existindo pacto antenupcial.
Ocorre que estão separados de fato desde o ano de 2004, em razão da impossibilidade de conviver harmoniosamente pelo fato do requerido ser muito violento. Da união nasceram XX filhos, atualmente todos absolutamente capazes (certidões em anexo).
Durante a constância do casamento as partes adquiriram XX imóveis, a saber:
(CITAR OS IMÓVEIS)
O requerido desde a separação de fato em data XX nunca aceitou realizar o divórcio consensualmente, tão pouco fazer a partilha de bens. No ano XX o mesmo vendeu o 1º imóvel e o 2º imóvel pelo valor de R$ XX (reais) cada um, totalizando a quantia de R$ XX (reais) conforme recibos de quitação anexos tendo a requerente assinado tais recibos na esperança de receber a metade do valor da venda do imóvel, mas o requerido nunca repassou nenhum valor a requerente.
Atualmente a requerente reside nesta cidade com atual companheiro Sr. Beltrana de XX, seu filho e neta, onde depende da ajuda financeira do companheiro e cuida de sua neta.
Por não haver a acordo amigável e impossibilidade do requerido em realizar o divórcio consensual com a partilha dos bens, a requerente vem socorrer ao judiciário.
II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente declara, que não está em condições de pagar às custas do processo, honorários periciais e honorários advocatícios, sem prejuízos do sustento próprio e da família. Além disso, a requerente é beneficiada pelo Programa Pro Bono Público instituído pela OAB e seguido pelo Escritório de advocacia, que é a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à justiça por não ter a requerente condição de arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, conforme requerimento anexo.
A requerente não exerce atividade laborativa, sendo dependente do atual companheiro e ainda exerce cuidados para com sua neta. Posto isso requer o benefício da justiça gratuita de acordo com a Lei 1.060/1950.
III – DO DIREITO
A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.
Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu artigo 226, parágrafo sexto, em vigor:
“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”
Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido esta de acordo com a Carta Magna e a Legislação processual e civil vigente.
O Código Civil assim assevera:
Art. 1.571. “A sociedade conjugal termina
IV – pelo divórcio.”
Ante o fato de a Requerente e Requerido se encontram separados de fatos há alguns anos, em virtude dos fatos acima relatados, tornando-se impossível uma reconciliação.
IV – DO NOME
Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o deseja de voltar a usar o nome de solteira, ou seja, Cicrana de TAL.
V – DOS BENS E DA NECESSÁRIA PARTILHA
A requerente e o requerido estão casados sob regime parcial de comunhão de bens e durante a união amealharam alguns bens que devem ser partilhados.
O Código Civil assim dispõe acerca do Regime de Comunhão Parcial de Bens:
Art. 1.658. “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.”
Art. 1.660. “Entram na comunhão:
I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.”
Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos cônjuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil.
Durante a união o casal amealhou os seguintes bens, conforme documentos anexos:
(CITAR OS BENS)
Ocorre que conforme já exposto acima, o requerido no ano XX alienou o 1º e 2º imóvel na quantia total de R$ XX (reais) conforme recibos de quitação não sendo repassada nenhuma quantia a requerente.
Desta forma a requerente tem direito a 50% (cinquenta por cento) na partilha dos bens.
Como o 1º e 2º imóvel já foram vendidos, a autora tem direito a receber proporcionalmente o valor de R$ XX (reais).
Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu:
“Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Imóvel alienado após separação de fato. Meação. O imóvel adquirido durante a constância da relação conjugal construída sob o regime de comunhão parcial de bens deve ser partilhado entre o casal ainda que este tenha sido alienado após a separação de fato dos consortes.” (TJ-RO – AC: 10001320030035352 RO 100.013.2003.003535-2, Relator: Desembargador Moreira Chagas, Data de Julgamento: 18/04/2006, 1ª Vara Cível.
Quanto ao 3º imóvel, este deve ser partilhado, tendo em vista que adquirido na constância do casamento e não foi alienado, o qual ainda permanece em nome do requerido conforme documentos anexos.
VI – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) A concessão do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, por ser, a requerente pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
b) Mandar citar o Requerido, no endereço mencionado, para responder a presente, querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
c) Ao final requer a Vossa Excelência, seja expedido o competente formal de partilha do 3º Imóvel 1 Terreno Urbano, Setor 000, Quadra 000, Lote 000, no endereço na Av. TAL, 000, Bairro TAL, na cidade TAL. Devendo o requerido ser condenado ao pagamento da proporção de 50% (cinquenta por cento) referente ao 1º e 2º imóvel vendido, qual seja o valor de R$ XX (reais), bem como, seja decretado o divórcio litigioso do casal, voltando a requerente ter o nome de solteira;
d) Seja determinado ao cartório competente a averbação do divórcio na forma da lei;
e) Seja o Requerido condenado, pelo princípio da sucumbência, (art. 20 do CPC) a honrar os honorários advocatícios sobre o valor da ação, nos usuais 20% (vinte por cento), custas e demais cominações legais;
f) A intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para intervir em todos atos do processo, ex vi art. 82, II do Código de Processo Civil;
g) Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declaração de testemunhas e documentos que se fizerem necessária, bem como pericial.
Dá-se à causa o valor de ____________, nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
(cidade), (dia), (mês) de (ano).
[GESTORES DO ESCRITÓRIO]
