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MODELO DE AÇÃO DE COBRANÇA 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADEESTADO

 

 

… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DOS FATOS 

O demandante, que é uma empresa de pequeno porte, presta serviços de aluguel de maquinário, comumente contratado por Usinas ou congêneres.

Em janeiro de 2016 (conforme documento em anexo) firmou contrato de aluguel com a demandada, a qual em contraprestação arcaria com o valor de R$2.836,91(dois mil oitocentos e trinta e seis e noventa e um centavos), porém, por motivo injustificado e sem qualquer notificação a parte deixou de cumprir com suas obrigações firmadas.

Desta feita acabou por lesar o patrimônio do demandante, uma vez que o mesmo cumpriu com a suas obrigações, não obtendo êxito com o embolso dos aluguéis, ficando desta forma, impossibilitado de locar para outrem. 

Em razão do ocorrido, resolveu entrar em contato com a demandada, sendo informado para que enviasse uma proposta de acordo por e-mail (documento em anexo), a qual seria analisada e posteriormente seria aceite ou não. 

Ocorre que até a presente data nenhuma resposta foi fornecida ao demandante, negativa ou positiva, acerca da proposta do acordo, deixando o mesmo a esmo, sem receber seu montante, não restando outra saída senão ingressar com a presente ação para que seja respeitado seu direito.

DO DIREITO 

É de se pontuar, inicialmente, a falta de interesse da requerida em quitar com suas obrigações, mesmo já tendo feito uso do bem locado. 

Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.

E no caso particular, deve-se considerar que dano é “qualquer lesão injusta a componente do complexo de valores protegidos pelo Direito”.

No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o demandante deve receber o valor referente aos alugueis de seu maquinário, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa, posto que houve tentativas, de forma amigável, de receber os aluguéis, sem obtenção de sucesso.

Sendo assim, busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, posto que se deva levar em consideração a deterioração dos automóveis pelos serviços prestados, bem como o combustível utilizado, não se tratando apenas de uma falta de receber o montante, mas sim de um prejuízo real de ordem material.

Pois bem, adentrando na análise legal do tema, inicialmente é oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, in verbis:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Neste sentido, o legislador com o objetivo de assegurar o direito do locatário, prescreveu o artigo 569, II, do Código Civil, para que o locador pague o aluguel no prazo fixado entre as partes. 

ART. 569: O locatário é obrigado: 

II- a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; 

Nesse mesmo sentido vem entendendo, reiteradamente, a Jurisprudência dos nossos egrégios Tribunais de Justiça, senão vejamos:

DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANPORTE E ALUGUEL DE MAQUINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONFISSÃO DE PARTE DA DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSTANTE A FRAGILIDADE DA PROVA, ADMITIDO, PELO RÉU, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, E A PENDÊNCIA DE DÍVIDA NÃO PAGA (ART. 302 DO CPC), É DE SE ACOLHER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA PARTE EM QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO. 2- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJ-DF – ACJ: 20130710078550 DF 0007855-86.2013.8.07.0007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2014 . Pág.: 324)

Estabelece o NCPC em seu art. 292, I que na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação, e assim foi realizado conforme memória de calculo justado aos autos. 

Como se apresenta, o valor da dívida, atualizada monetariamente é de R$ 3.110,10 (três mil cento e dez reais e dez centavos). Caso o magistrado, não entenda pelo valor acima mencionado, retifique-se o referido valor tomando-se por base os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 

DAS PROVAS

Protesta e desde já Requer provar o alegado por todas as provas em direito admitidas e moralmente aceitas, especialmente juntada ulterior de documentos, oitiva de testemunhas, as quais deverão ser intimadas a comparecer a audiência de instrução e Julgamento a ser designada por Vossa Excelência, cujo rol será juntado em tempo oportuno, depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, e tudo o mais que se faça necessário à consecução da verdadeira justiça. 

DOS PEDIDOS 

Ante todo o exposto, serve a presente para requerer a Vossa Excelência que seja acolhido in totum os argumentos expedidos ao longo desta peça vestibular e seus respectivos pedidos, como seguem:  

Que sejam julgados procedentes, in totum, todos os pedidos desta exordial, nos seguintes termos: 

  • Julgar procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento do valor corrigido e atualizado do valor da dívida que, inicialmente era de R$2.836.91(dois mil oitocentos e trinta e seis e noventa e um centavos), estando no valor de R$3.110,10 (três mil cento e dez reais e dez centavos);
  • Caso a Vossa Excelência não entenda por tal valor, fixe-o tomando por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 
  • Que o autor tem interesse na prévia audiência de conciliação de acordo com o que preceitua o art. 319, VII, CPC. 
  • DO VALOR DA CAUSA 

    Dá-se a causa o valor de R$3.110,10 (três mil cento e dez reais e dez centavos).

    Nestes termos,

    pede e espera deferimento.

    … (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

     

    ADVOGADO

    OAB n° …. – UF

     

     

     

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