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MODELO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
DOUTO JUÍZO DA 00º VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CIDADE-UF
NOME DO MENOR, brasileira, menor, nascida na data TAL, inscrita no CPF 00000000000, neste ato representada por sua genitora FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão, portadora da cédula de identidade nº 000000000000000, inscrita no CPF sob o nº 0000000000000, residente e domiciliada na Rua TAL, com endereço eletrônico TAL, vem, por intermédio de seu procurador (Doc. 00), propor a presente
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, em face de Fulano de TAL, brasileiro, profissão, casado, CPF nº 0000000, domiciliado e residente na Rua TAL, Bairro TAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir.
PRELIMINARMENTE
A demandante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, CLT e Lei 1.060/50, declarando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (Doc. 00).
Requer ainda a realização das diligências necessárias para obtenção do RG, CPF e endereço eletrônico do demandando, nos termos do art. 319, § 1º, do NCPC, tendo em vista que a demandante não conseguiu ter acesso à tais informações, mas apenas à numeração do título de eleitor do mesmo.
DOS FATOS
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DO DIREITO
O Código Civil preceitua:
“Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.”
Nesta exata medida, o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que:
“Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.”
Em consonância com o acatado por lei, é direito da requerente o reconhecimento do estado de filiação. Igualmente, o Código Civil dispõe, expressamente, que:
“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Ensina Yussef Said Cahali, em seu livro Dos Alimentos (4. ed. São Paulo: RT, p. 15), que:
“O ser humano, por natureza, é carente desde a sua concepção; como tal, segue o seu fadário até o momento que lhe foi reservado como derradeiro; nessa dilação temporal, mais ou menos prolongada, a sua dependência dos alimentos é uma constante, posta como condição de vida. Daí a expressividade da palavra ‘alimentos’ no seu significado vulgar: tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida”
E a demandante necessita da satisfação das seguintes necessidades de natureza alimentar: Plano de saúde (Doc. 00), no valor de R$ 0000000 (REAIS), além de gastos com alimentação, transportes, medicação, vestuário, entre outros; e, a partir do mês de novembro, irá necessitar de R$ 000000000 (REAIS), tendo em vista a volta de sua genitora ao trabalho.
Assim, haja vista que a demandante não tem certeza do valor que o demandado recebe a título de salário, requer a determinação de juntada pelo mesmo de comprovante de seus rendimentos. Mas, nesse momento, levando em consideração o cargo do demandado e o seu modo de vida, acredita que receba cerca de R$ 00000000 (REAIS), motivo pelo qual utiliza esse valor como parâmetro para requerer alimentos.
Uma vez constatado o grau de parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos e requer desde já sua fixação em R$ 0000000 (REAIS) à título de alimentos definitivos.
No vertente caso, em razão da dificuldade da genitora da demandante de arcar com todas as despesas sozinha e da obrigação do demandado de arcar com as despesas da filha, mister se faz a fixação de alimentos provisórios como tutela de urgência.
Posta assim a questão, requer a Vossa Excelência a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor mensal de R$ 000000000 (REAIS), a serem depositados na conta corrente 00000, agência 0000, banco 00000, para satisfação das necessidades da filha do demandando nos termos desta exordial.
DOS PEDIDOS
Em razão do quanto foi exposto, requer-se a procedência da ação com:
a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao requerente;
b) o deferimento do pedido de diligências para obtenção do RG, CPF e endereço eletrônico do demandando, nos termos do art. 319, § 1º, do NCPC;
c) a determinação da juntada dos comprovantes de rendimentos do demandado;
d) a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência (CPC, arts. 294, 297, 300 e 301), no valor mensal de R$ 00000000 (REAIS), mensais, com atualização monetária, a serem depositados na conta corrente 00000, agência 000000, banco 000000, para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial;
e) a citação do requerido, para comparecer à audiência a ser designada por Vossa Excelência prevista no art. 695 do Código de Processo Civil e, após a sua realização, não havendo acordo, contestar o feito no prazo legal do art. 335 do NCPC, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
f) a realização de prova pericial laboratorial por meio de exame de DNA, junto a órgão oficial, ou em caso de produção por entidade particular, seja o requerido condenado nas custas e, com ou sem a sua realização, o reconhecimento da paternidade vindicada nesta ação como a consequente expedição do mandado de retificação ao cartório de registro civil para fazer constar o nome do pai e as anotações pertinentes à filiação do menor;
g) a intimação do ilustre representante do Ministério Público na forma do art. 698 do Novo Código de Processo Civil;
h) a condenação do Requerido ao pagamento dos alimentos definitivos no valor mensal de R$ 000000 (REAIS) mensais, com atualização monetária, a serem depositados na conta corrente 0000000, agência 000000, banco 000000, para satisfação das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial;
i) a condenação do requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência fixar nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 000000000 (REAIS), para os efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
OAB Nº
