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MODELO DE DIVORCIO LITIGIOSO 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … ° VARA CÍVEL DA COMARCA DE

 

(nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face de … (nome em negrito da parte), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo (declaração de hipossuficiência), não podendo arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

Do casamento e da separação de fato

A requerente contraiu casamento com o requerido em 17/09/1993, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento em anexo.

Contudo, seis meses após o casamento houve a separação de fato, tendo em vista que, a relação matrimonial estava desgastada em virtude de incompatibilidades diversas, tornando-se insuportável a convivência durante esse período.

O Requerente tomou destino ignorado logo após a separação, encontrando-se, até o momento, em lugar incerto e não sabido, não havendo, portanto mais possibilidade de restituição da vida conjugal.

Sendo assim, a Requerente encontra-se separada do Requerido há aproximadamente vinte e um anos, desejando regularizar a sua situação civil através da presente ação.

Dos bens

Não há bens a serem partilhados, uma vez que durante a constância do casamento não foi adquirido nenhum bem pelo casal, a fim de ser discutido na presente ação de divórcio.

Dos filhos

Da relação conjugal não houve a concepção de nenhum filho.

Dos alimentos do cônjuge

Em relação aos alimentos, a Requerente dispensa os mesmos, em razão de prover o seu próprio sustento e sobrevivência.

Do uso do nome

O cônjuge virago deseja voltar a usar o nome de solteira. Art. 1.578§ 2ºCC;

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da requerente encontra fundamento no § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 226. (…)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Segundo Maria Helena Diniz, o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias[1].

Com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, ampara a pretensão dos autores.

Segundo o entendimento de Maria Berenice Dias,

Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos. A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda.

Portanto, a única forma de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação foi banido do ordenamento jurídico pátrio.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração em anexo;

2. A citação do réu por Edital, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo civil, tendo em vista que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido para, querendo, vir contestar o presente pedido, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato;

3. Ao fim, julgar pela procedência do pedido principal, para que seja decretado o divórcio do casal, observando os termos da presente exordial, em especial voltando a cônjuge virago a usar o seu nome de solteira, qual seja: M. S. S;

4. Expedir, após o trânsito em julgado, os competentes mandados de averbação e de inscrição da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas;

5. Decidir pela condenação do acionado ao pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, perícias, vistorias, depoimento pessoal sob efeitos de confissão e demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.

Dá à causa o valor de R$

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

 

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

 

 

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