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MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

 

 

Autos nº ….

… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face de … (nome em negrito da parte), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

I – DA SÍNTESE PROCESSUAL E DA DECISÃO EMBARGADA

O embargante sofreu o ajuizamento de ação de danos morais e materiais, cujo objeto é o reaver os valores pagos pelo sinal dado em um contrato de compra e venda de imóvel no qual não foi dado continuidade. Em 17 de janeiro de 2018, o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. 277 a 280, que condenou todas as demandadas solidariamente no seguinte teor:

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, doCPC/2015, julgo procedentes em parte os pedidos constantes na inicial,condenando solidariamente as demandadas, PRECOL ENGENHARIALTDA, ALEXANDRE DE MORAES SAMPAIO, RE/MAX Multi, a pagarema título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acimadiscorrida, o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta decisão, acrescidosde juros de 1% ao mês, a partir da citação; condeno ainda, à restituição dovalor pago pelo demandante como sinal da entrada do imóvel, descontandoapenas 20% (vinte por cento), referente às despesas, devendo incidir juros de1% (um por cento) ao mês contados da citação e correção monetária peloINPC a partir da sentença.

Contudo, data venia, houve omissão e obscuridade na referida decisão, haja vista que a omissão se deu pela ausência dos julgamentos das preliminares (Necessidade de Perícia Técnica e a incompetência de Juizado Especial) proposta posteriormente em aditamento de contestação (Fls 270 a 274) para impugnar áudios juntados pelo embargado, autorizado a ser realizada pela Douta Magistrada em audiência de Conciliação, instrução e julgamento de fls 265 e 266, por ausência de intimação anterior para realizar a já tratada impugnação aos áudios anexados.

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Já a obscuridade se dá no próprio teor da decisão, quando não deixa claro se a condenação dos pagamentos dos danos materiais deverá ser realizado de forma solidária ou não para todos os demandados, posto que esta informação é de grande importância para os embargantes, haja vista ambos não terem recebido nenhum montante em dinheiro do embargado, sendo apenas reles intermediadores.

Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração para ter sanadas as obscuridades e omissões contidas em sentença.

II – DA OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE

Como já se afirmou anteriormente, a decisão embargada omitiu-se em relação ao julgamento das preliminares contidas em impugnação de áudio juntado pelo embargado, presentes em aditamento de contestação autorizado pela MM juíza e juntado às fls. 270 a 274, sendo totalmente legal a proposição dos presentes embargos de declaração, conforme prevê o art. 1022, II, do cpc, senão vejamos.

Art. 1022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(…)

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

(…)

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Bem como trata o art. 489, §1º, IV, do CPC, quando afirma ser possível a proposição dos presentes embargos quando a decisão “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” (Lei n. 13.105/15).

Bem como a decisão incorre também em obscuridade quando não deixa claro se a condenação por danos materiais deverá ser feita de forma solidária ou não, sendo esta correção deveras importante para os embargantes conforme já mencionado. Tal motivo também encontra respaldo legal no art. 1022, I, do CPC, conforme veremos a seguir:

Art. 1022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

Desta feita não resta dúvidas da legalidade e necessidade de que seja sanada as omissões e obscuridade contidas na decisão proferida para que haja o devido respeito ao devido processo legal, bem como o respeito ao direito a ampla defesa e ao contraditório.

III – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento das omissões apontadas, para que seja analisado os pedidos preliminares contidos em aditamento de contestação (fls 270 a 274) autorizadas pela MM Juíza em audiência (fls 265 e 266), bem como que seja sanada a obscuridade encontrada no próprio teor da decisão, na qual não deixa claro se a condenação por danos materiais foi de forma solidaria ou não a todas as demandadas.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

 

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

 

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