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MODELO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0A VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS/MG

 

… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), por seus procuradores, mandato incluso, e

 

… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), também devidamente representado por seus procuradores, mandato incluso, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente

 

 

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL

 

com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas:

 

Síntese dos Fatos

 

O primeiro requerente, José dos Anzóis, é locador e proprietário, e o segundo, Pedro de Tal, é locatário, do imóvel constituído pelo apartamento 01, situado na Rua das abóboras, 02, do Bairro da Alegria, nesta cidade, conforme contrato de locação incluso.

 

Depois de vencido o prazo previsto contratualmente a locação continuou a viger por prazo indeterminado, conforme prescreve a lei inquilinária.

 

Com o objetivo de romper a locação, as partes, amistosamente, estabeleceram condições e prazo para a devolução do imóvel por acordo extrajudicial e pretendem homologar a avença judicialmente.

 

Da legislação

 

A lei do inquilinato prevê e permite o rompimento da locação mediante acordo entre as partes:

 

Lei 8.245/91 – Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

 

I – por mútuo acordo;

 

Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, ações de despejo terão o rito ordinário.

 

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

 

I – o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

 

Medida Processual Adequada

 

 

É sabido que, desde o advento da lei 7.244/84, revogada, tornou-se possível o pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial no juízo competente, independente do valor e da matéria, disposição esta mantida pela lei 9099/95, vigente:

 

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

 

Assim, data vênia, considerado o caráter genérico da norma, o acordo extrajudicial tanto pode ser homologado no Juizado Especial como nas respectivas varas competentes da justiça comum.

 

Termos do Acordo

 

As partes resolvem romper a locação pactuada, mediante as condições nele inseridas, cópia inclusa, com o seguinte teor:

 

I ) O contrato de locação firmado entre as partes, conforme disposições que constam do instrumento datado de ?????, fica rescindido, de pleno direito, comprometendo o locatário a restituir o imóvel ao locador, na data de ?????? (pelo menos seis meses depois) sob pena de multa fixa e única de R$ ???????.

 

Parágrafo único: O locatário se sujeitará, ainda, ao despejo compulsório na hipótese de não desocupar o imóvel e ou não o devolvê-lo ao locador na data prevista.

 

II ) O imóvel será restituído conforme condições previstas no Laudo de Vistoria (se não houver laudo de vistoria estabelecer as condições).

 

III ) Até a efetiva entrega do imóvel o locatário continuará pagando seus compromissos da locação na forma e condições previstas no contrato.

 

IV ) O locatário, desde já, manifesta sua renúncia ao direito de preferência legal na compra na hipótese de uma eventual venda do imóvel para terceiros.

 

Assim, pedem e esperam que se digne este juízo de homologar por sentença o acordo extrajudicial ajustado, original incluso, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Para fins de alçada atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

 

 

 

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

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