Quer descobrir como automatizar o preenchimento de todos os seus modelos de petição e otimizar o tempo de toda sua equipe? Clique aqui

 

MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MAJORAÇÃO DE 25_ NA APTC

AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ….

NB nº ….

 

… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), por intermédio de sua procuradora (procuração e substabelecimento em anexo), com escritório profissional na Rua , nº , bairro , na cidade de , onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, requerer a majoração de 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federalc/c artigo 45 da Lei nº 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

requerente  é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de , NB nº , possuindo atualmente idade avançada, qual seja, 91 anos, não encontrando mais condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria, dependendo sempre do auxílio de terceiros, conforme demonstra o atestado anexo.

 

Vale ressaltar que, em que pese a aposentadoria do requerente não seja por invalidez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias, uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, pois nessas situações deve ser aplicado o princípio da isonomia.

 

Diante do exposto, requer seja majorado em 25% o benefício do ora requerente.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

 

 

 

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

 

 

Automatize a Produção de suas Petições - Torne sua Advocacia ainda mais inteligente

[Infográfico]
[Infográfico]
[Ebook Gratuito]
[Ebook Gratuito]