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MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MAJORAÇÃO DE 25_ NA APTC

AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ….

NB nº ….

 

… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), por intermédio de sua procuradora (procuração e substabelecimento em anexo), com escritório profissional na Rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, requerer a majoração de 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federalc/c artigo 45 da Lei nº 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

O requerente … é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de …, NB nº …, possuindo atualmente idade avançada, qual seja, 91 anos, não encontrando mais condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria, dependendo sempre do auxílio de terceiros, conforme demonstra o atestado anexo.

 

Vale ressaltar que, em que pese a aposentadoria do requerente não seja por invalidez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias, uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, pois nessas situações deve ser aplicado o princípio da isonomia.

 

Diante do exposto, requer seja majorado em 25% o benefício do ora requerente.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

 

 

 

ADVOGADO

OAB n° …. – UF