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MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO 3 SEM MÉRITO

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MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO 3 SEM MÉRITO

EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ….

 

 

 

Autos:

… (nome da parte em negrito), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, nos termos do art. 396-A§ 2º do Código de Processo Penal, apresentar:

 

 

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

 

 

frente a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

O réu foi acusado de ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito. Não se verificam, no caso em apreço, nulidades ou teses de absolvição sumária. Destarte, a defesa se reserva no direito de entrar no mérito após a instrução, em Alegações Finais.

A conduta penal imputada ao acusado possui pena mínima em abstrato inferior a 01 ano. Além disso, a FAP acostada aos autos não aponta para outros processos criminais em desfavor do acusado (fl. X), razão pela qual faz jus ao benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95. Desse modo, deve ser designada audiência para oferecimento do referido benefício.

Por ora, limita-se a arrolar as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público (fl. X), com cláusula de imprescindibilidade, podendo alterá-las, caso necessário.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

 

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

 

 

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Autor
Conteudos Jurídicos

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